Laudo Pensão Alimentícia

à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Pensão alimentícia: podem ser deduzidos todos os pagamentos destinados à pensão alimentícia. A pensão alimentícia é uma quantia paga em dinheiro, por determinação judicial ou acordo homologado em juízo pelas partes, para suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer dos filhos. O contribuinte tem o dever de pagar a pensão alimentícia (pai ou mãe) conforme determinado na ação…

ou ocasional. Beneficio esse que não se acumula aos Adicionais de Periculosidade,nem a Gratificação de Raios X Tal adicional será calculado/concedido nos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme Laudo Médico, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo. Este valor não é incorporável aos proventos de aposentadoria. Não há regulamentação, no âmbito do Serviço Público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de…

Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade.

Sra. FULANA reagiu mal ao pedido, porém acatou e outorgou seu consentimento. Ressalte-se que, no dia do exame, recusou-se a trocar qualquer palavra com o requente. Realizado o exame de DNA no Laboratório TAL, especializado em exames desse tipo, o laudo médico negou a paternidade. Ao informar a Sra. FULANA do resultado do exame, foi acusado de ter amigos e/ou conhecidos no Laboratório TAL e que teria feito alguma coisa para alterar o resultado do exame. Com tais acusações, a Sra.…

jurídicos Pós-CF/1988, veio contribuir imensamente para a criação do Núcleo, que de forma inovadora e sistemática promove o direito da filiação e dos demais direitos decorrentes deste, a exemplo do direito de guarda, de convivência familiar e de pensão alimentícia. A desburocratização do acesso ao direito de filiação é um diferencial do Núcleo em relação à busca de sua efetividade pela via da justiça tornando mais célere esse processo. O Núcleo de promoção da Filiação trabalha em…

primeiro as questões referentes ao patrimônio do casal e também, o valor de pensão alimentícia, se assim for necessário, aos filhos e a um dos cônjuges. A separação consensual e o divórcio consensual não tendo o casal filhos menores ou incapazes e observados, os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, que constará as disposições relativas à descrição dos bens comuns e à pensão alimentícia, se iminência necessidade de um dos cônjuges, e ainda,…

Socioeducativo (FASE), responsável pela execução das medidas socioeducativas, e a Fundação de Proteção Especial (FPE), responsável pela execução das medidas de proteção. Na Psicologia jurídica há uma predominância das atividades de confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsidio aos magistrados. Como na prática as ações são ajuizadas em varas diferenciadas, optou-se por fazer essa divisão,…

sobre seus vencimentos líquidos, que varia de 10 a 30%, dependendo do número de dependentes e do montante do salário líquido do alimentante, ou geralmente, quando se trata de profissional autônomo ou liberal, ou empresário, os alimentos ou a pensão alimentícia, que são palavras sinônimas, é arbitrada em um número de salários mínimos que se aproximem do padrão socioeconômico daquele que deve os alimentos aos seus filhos. Filho menor não quer as visitas do pai Orientada por…

extinção consensual de união estável, assinale a alternativa verdadeira: a) Não exige expressamente que a petição inicial seja assinada por ambos os cônjuges ou companheiros b) Na petição constarão disposições relativas a partilha dos bens comuns, pensão alimentícia, acordo quanto a guarda e regime de visitas e o valor da contribuição para criar e educar os filhos, não se admitindo que qualquer dessas disposições seja deixada para resolver depois, caso não haja acordo entre os…

PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia, caso esta tenha sido abatida da renda bruta de membro do grupo familiar. 8. COMPROVANTE DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, quando for o caso  Comprovante de efetivo exercício do magistério na educação básica pública integrando o quadro de pessoal permanente da instituição. 9. COMPROVANTE DE DEFICIÊNCIA, quando for o caso…