Laudo Pensão Alimentícia

seguintes: I – direito prioritário acompanhamento psicológico da gestante; à assistência pré-natal, com II – direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos; III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento. Parágrafo único. Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado, ou se for insolvente, a…

pagamento do aluguel do mês de fevereiro e, desde então, em nada mais contribuiu para o sustento da família, além de não mais ter participado da vida afetiva dos filhos. 3. Mário, o filho mais novo do casal, é portador de asma, conforme atestam os laudos e exames médicos anexos (docs. n.), necessitando de constantes cuidados médicos, bem como medicação especial e internações hospitalares quando o quadro asmático se agrava. O filho mais velho, em idade escolar, tem gastos diários com…

documento que comprove esta situação; m) caso o candidato e/ou outro membro do grupo familiar receba pensão alimentícia: fotocópia do contracheque dos meses de junho, julho e agosto de 2013 ou de outro documento que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, encaminhar declaração de próprio punho, contendo o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo provedor da pensão. 2.9.2 O candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que tenham

vivenciado pela família, especialmente pela representante dos menores. A requerente vem passando por acompanhamento medico, com um grave quadro de depressão ocasionado pelas situações penosas e conflituosas do fim do relacionamento. (relatórios e laudos médicos e periciais em anexo III). A mesma apresenta o agravamento após o nascimento da sua filha mais nova devido a conturbada gravidez e sofrimentos causados pelo requerido. Esse quadro de saúde que se encontra hoje a requerente…

referido diploma legal. Palavra chave: alimentos, gravídicos, direitos, nascituro. Sumário. 1. Introdução. 2. Definição. 3. Peculiaridades Da Lei 11.804/2008 4. Lacunas Nos Alimentos Gravídicos. 5.Os Direitos Do Nascituro 6. O Quantum Da Prestação Alimentícia. 1. INTRODUÇÃO Trata-se da Lei 11.804 de 05 de novembro de 2.008, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inicialmente com doze artigos e posteriormente sendo metade destes vetados, sua publicação foi em 06 de…

Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º- O Oficial de Justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O Juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em (5) dias...” Excelência, de acordo com o artigo 218, “caput”, do Código de Processo Civil, a citação não será feita quando se verificar que o Réu é demente ou…

comuns correspondentes a um médio padrão de vida3- Os objetos pessoais (roupas, vestimentos, calçados. Agora se de repente tem um vestimento de alto valor, até mesmo se for valor histórico), 4- A proteção aos vencimentos, o salário, aposentadoria, pensão, enfim, aquilo que entrou na sua conta naquele mês para você utilizar para a sua vida), 5- As ferramentas de trabalho (ela permanece enquanto a pessoa está no exercício da profissão), 6- O seguro de vida, 7- os materiais encostados para…

três Graus de Insalubridade: Grau Mínimo – 10% do salário mínimo vigente; Grau Médio – 20% do salário mínimo vigente; Grau Máximo – 40% do salário mínimo vigente; A definição da existência da insalubridade e o grau da mesma, serão definidos por laudo técnico, através da área de segurança do trabalho, em que o valor devido será proporcional à quantidade de dias trabalhados. 5.2.8 Adicional de Periculosidade O adicional de periculosidade é devido aos funcionários, que na forma da…

NÃO EMBASOU O DECISUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NO ESTUDO SOCIAL E NO LAUDO PSICOLÓGICO. GENITOR COM MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR E ZELAR PELA EDUCAÇÃO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.A guarda de menor em fase de desenvolvimento deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado. Tendo o Magistrado a quo, com base nos laudos técnicos, verificado que o pai possui melhores condições de criar o…

ambos. Por se tratar de obrigação que deve ser prestada por ambos os genitores, conforme preceitua art. 1.703 do Código Civil, 15 se faz necessário a devida divisão do que cabe a cada um, tanto o homem quanto a mulher que solicita a prestação alimentícia, tem o dever de assistência ao nascituro. Porém sabe-se que por situação de gravidez pode gerar algumas situações atípicas à mulher, pois muitas vezes há necessidades especiais como a impossibilidade de trabalhar por problemas…