Laudo Judicial Para Imobiliaria

alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. O art. 1.210 e seu § 1.º do Código Civil, prevê o direito ao desforço imediato [autotutela, “legítima defesa” da posse], ou seja, ao possuidor é autorizado usar de seus próprios meios para manter-se na posse: O possuidor tem…

publicação pretende comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração…

estudos especialmente a ela destinados pelo The Justice System Journal (1991, vol. 14, pág. 2,), a exibir as várias formas de arbitramento, inclusive as denominadas Court-Annexed Arbitration e Court Ordered Arbitration, vale dizer, com determinação judicial de uso do arbitramento, realizada pela própria Corte, em substituição ao próprio julgamento.3 Daí, o rental judge (‘juiz de aluguel’), a mostrar, segundo o relato norte-americano, o acerto das partes em torno da submissão do…

pois para poder exercer a profissão você precisa ter um curso que lhe permita obter sua credencial de profissional. Os cursos que o qualificam são: curso de TTI (Técnico em Transações Imobiliárias) cuja duração é de cerca de três a 24 meses) ou cursos superiores Seqüenciais e Tecnológicos de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários (que também possuem uma duração maior, até dois anos). Assim que tiver sido concluído um destes cursos, deve-se procurar o órgão…

índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos. O art.9º da Lei nº. 6.001/73 estabelece que o índio pode adquirir plena capacidade, desde que seja por decisão judicial, ouvido o MP e atendido os seguintes critérios: Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os…

Investimento Imobiliário O que são e quais as vantagens? Os Fundos Imobiliários são estruturas financeiras formadas por grupos de investidores organizados em cotas, com o objetivo de aplicar recursos, solidariamente, em todo o tipo de negócios de base imobiliária, seja no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários ou em imóveis prontos 5 Distribuição mensal do resultado Ao final do período determinado em seu regulamento, o resultado do Fundo de Investimento Imobiliário que…

Trabalho Operações Imobiliárias Formas de Aquisição A Modalidade de Aquisição de propriedade imóvel é dividida em espécies: Das Ilhas Da Aluvião Da Alvulsão Do Álveo Abandon ado Das Ilhas A ilha é a aquisição do domínio pelo acréscimo ou incorporação de bem inesperado. Pode ser pela acessão natural (art. 1.249, CC). “Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as…

exploração comercial no térreo dos empreendimentos, o governo possibilita uma saída ao custeio do condomínio. O Minha Casa, Minha Vida que mulheres separadas podem adquirir um imóvel mesmo sem a outorga do cônjuge ou no caso em que não houve divórcio judicial. Essa modalidade é limitada às famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00. Uma nova regra permite, ainda, a aquisição de imóveis, por meio do programa, nas áreas em processo de desapropriação, em operações de urbanização de…

com o ramo de atividade desenvolvido pela entidade, have­rá também um ramo da contabilidade específico que a ela se aplica como Contabilida­de bancária, Contabilidade comercial, Contabilidade de condomínio, Contabilidade industrial, Contabilidade imobiliária. Contabilidade macroeconômica, Contabilidade hospitalar, Contabilidade agrícola, Contabilidade pastoril, Contabilidade das entida­des de fins ideais, Contabilidade de transportes, e outras. Um pouco da História A origem dos…

com o ramo de atividade desenvolvido pela entidade, have­rá também um ramo da contabilidade específico que a ela se aplica como Contabilida­de bancária, Contabilidade comercial, Contabilidade de condomínio, Contabilidade industrial, Contabilidade imobiliária. Contabilidade macroeconômica, Contabilidade hospitalar, Contabilidade agrícola, Contabilidade pastoril, Contabilidade das entida­des de fins ideais, Contabilidade de transportes, e outras. Um pouco da História A origem dos…