Lacunas Jusrídicas

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Curso: Direito Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professor: Daniel Cerqueira Aluno: Ana Carolina Calazans Lima Matricula: UC13201779 LACUNAS JURÍDICAS E LACUNAS IDEOLÓGICAS Lacunas Jurídicas: Ao estudar a interpretação jurídica em seu total teor, integra-se em suas atividades, o preenchimento de vazios ou imperfeições que comprometem a ideia de completude do sistema jurídico é denominado preenchimento de lacunas jurídicas. Alguns doutrinadores questionam a existência dessas lacunas. Sendo defendida a ideia de um sistema jurídico aberto e parcialmente incompleto, com isso pode-se afirmar a existência de algumas lacunas no âmbito judiciário, sendo elas fáticas, normativas e valorativas. EXEMPLOS: A Lacuna Fática: É aquela que acontece quando normas jurídicas não são cumpridas por seus agentes, sendo esses agentes da realidade social, trazendo a tona o acontecimento da revolta dos fatos contra o sistema jurídico. Um caso de fácil compreensão ocorre com o não cumprimento de uma legislação municipal que exige um atendimento bancário eficiente, não permitindo que o cliente aguarde mais do que 15 minutos em fila. Ou seja, o descumprimento de uma norma básica que é frequentemente violada por instituições bancárias. Lacuna Normativa: Quando não existe uma norma que regule expressamente, ou seja, é a ausência de solução para determinado caso. Segundo José dos Santos Carvalho Filho em seu Manual de Direito…

existem lacunas, pois se foi visto que não existe um espaço juridicamente vazio, apenas o cheio é acreditado. Logo, o direito sempre estará presente. Uma norma que regula tal comportamento exclui outros. Ou seja, todos os comportamentos que não estão presentes numa norma regular estão sob uma norma geral que exclui todos os comportamentos que não estão previstos na norma regular. O erro da teoria da norma geral exclusiva é a de que existem uma norma que é inclusiva e geral ao mesmo…

longa data do Congresso em suprir lacunas da legislação, já que em 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso ainda não regulamentou mais de cinquenta de seus artigos.”121 Percebe-se um aumento de demanda “judicializada”, devido a inoperância do Poder Legislativo em agir nos limites de sua competência. Alia-se, ainda, o fato de que a legislação infraconstitucional, repleta de falhas e omissões, exige do Supremo Tribunal Federal uma maior atuação. E os Ministros…

longa data do Congresso em suprir lacunas da legislação, já que em 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso ainda não regulamentou mais de cinquenta de seus artigos.”121 Percebe-se um aumento de demanda “judicializada”, devido a inoperância do Poder Legislativo em agir nos limites de sua competência. Alia-se, ainda, o fato de que a legislação infraconstitucional, repleta de falhas e omissões, exige do Supremo Tribunal Federal uma maior atuação. E os Ministros…

sobre a norma geral inclusiva, que é um terceiro tipo de norma, entre as normas exclusivas e inclusivas. É a norma que diz que, no caso de lacuna, o juiz deve recorrer às normas que regulam casos parecidos as matérias análogas. 5) Elenque e explique os vários tipos de lacuna. As lacunas são podem ser reais ou ideológicas, próprias ou impróprias, subjetivas (voluntárias e involuntárias) ou objetivas, e por fim, praeter legem e intra legem. Considera-se lacuna ideológica aquela que…

O problema das lacunas do direito : Inicialmente começaremos há falar das lacunas no decorrer dos tempos, porque seria impossível falar de lacunas e não analisarmos o desenvolvimento através do tempo, como nosso principal foco é as lacunas e seus problemas, ou seja, a fixação do momento em que a lacuna se torna um problema jurídico. Lacuna do direito é entendida como problema porque a expressão lacuna da lei indica uma diferença entre lei e direito e quando transforma o direito a lei…

como argumento que todas as ações não proibidas são permitidas, ou seja, o que não é regulamentado é permitido, sendo assim os comportamentos não regulamentados na norma são regulados pela norma geral exclusiva. O espaço jurídico vazio é uma teoria que afirma a seguinte questão: quando o Direito possui normas referentes a tal caso não existem lacunas, mas quando não existem tais normas há então o espaço jurídico vazio. 5. Como as lacunas impróprias diferenciam-se das lacunas próprias?…

Lacuna da lei é uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, e representa uma falha ou uma deficiência do sistema jurídico ou os vazios dentro do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada “in concreto”, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao um determinado caso ou um critério para que se saiba qual norma aplicar. Portanto a lacuna se caracteriza quando a lei é omissa ou falha em relação a um parecer final ou uma solução. Alguns…

Capítulo 4 A completude do ordenamento jurídico 1. O problema das lacunas “Completude” é a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer caso, ou seja, é a “falta de lacunas”. Um ordenamento é completo quando o juiz pode encontrar nele uma norma para regular qualquer caso. O nexo entre coerência e completude está em que a coerência significa a exclusão de toda a situação na qual pertençam ao sistema ambas as normas que se contradizem; a completude…

Filosofia. Série: 2° ano Turma: 23.04 Alunas: Brendha Mendes Coelho. Trabalho Avaliativo de Filosofia • O que é ideologia? Pág. 02 • Como ela é construída? Pág.03 Introdução …