Lacração De Estabelecimento

retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; (iii) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; (iv) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; (v) dá ou reforça garantia a credor por dívida…

intelectuais. Logo, empresa é sinônimo de atividade empresarial, ou seja, atividade de produção ou circulação de bens e serviços. Na linguagem comum, utilizamos a expressão “empresa” muitas vezes para designar a sociedade empresarial, ou ainda, um estabelecimento comercial. Exemplo: “a empresa foi pintada”, “a empresa foi assaltada”, “hoje vou até a empresa”. Assim, não podemos confundir “empresa” com “sociedade empresarial” nem com o local em que se desenvolve a atividade…

sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Art. 4o (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis…

MAPA, para que não fiquemos com vinda e retorno de TALÕES DE NOTA, o que proporciona perda e falta de seqüência de uso dos TALÕES. 2) LANÇAMENTO(considerar o seguinte): a) Campos: i) Data: (1) Considerar a data da entrada da mercadoria no estabelecimento(usando a ultima data estampada por: carimbo de entrada, conferencia, etc). Estando a NF sem anotacoes usar a data da saída da NF do remetente. ii) Emissão: (1) A data da emissão da NF. iii) Espécie: (1) Nota Fiscal = NF (2)…

ESTE PRINCÍPIO. OS ARTIGOS QUE CAEM EM PROVA SÃO OS MESMOS, O ARTIGO 109, POR EXEMPLO: “Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.” O QUE SIGNIFICA O ARTIGO ACIMA? O LACRE DO ESTABELECIMENTO. NO DECRETO 7661, ACONTECIA O SEGUINTE: LACRAVA O ESTABELECIMENTO E COM TUDO QUE HAVIA DENTRO DELE, LÁ FICAVAM AS COISAS. DEPENDO DO QUE ERA, FICAVA UM…

às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município; II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. § 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município,…

equipamentos elétricos volumosos, recomenda-se extintores de 7 Kg e 10 Kg, laboratórios ou similar os de 4 Kg, em automóveis os de 1 Kg a 2 Kg. Inspeção e manutenção: * Semanalmente: verificar a acessibilidade, se o pino de segurança, e o selo de lacração estão sem alteração; * Cada seis meses: pesar o aparelho e registrar na etiqueta, recarregar o mesmo se a perda de gás for superior a 10%; * Cada 5 anos: descarregar o aparelho e submeter ao teste hidrostático, se…

formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (Lei 12.318/2010, Art. 2o ). Embora o exercício legítimo e regular de atuar no papel de mãe ou pai possa ser negado em decorrência do comportamento abusivo do genitor guardião, é sabido que o…

|17 A 20L | | | SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA |21 E 22 | | |CAPÍTULO VII - DO ESTABELECIMENTO |23 E24 | | |CAPÍTULO VIII - DA FORMA E DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO |

administrativo que requisitou as informações bancárias e por considerar ilegal a utilização de força policial na fiscalização e a lacração de seus arquivos com a interdição de suas atividades, impetra outro mandado de segurança repressivo para suspender, por estes motivos formais relativos a fiscalização, os efeitos do autos de infração. Assinale a alternativa "FALSA". (A) A lacração de salas e armários é providência lícita à administração tributária, afigurando-se incabível a…