Comentários homicídio

de São Paulo, no dia 03 de outubro de 2012, nos autos do Recurso de Apelação n.° 9000004-76.2006.8.26.0161, no qual figuram como parte o Apelante Evandro Rodrigues Campos e Apelado Ministério Público do Estado de São Paulo EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2, IV, do Código Penal) RECURSO DA DEFESA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DIANTE DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Impossibilidade - I - Não deve ser provido o apelo que se insurge contra a condenação do acusado, quando há nos autos prova segura, que indique a participação do mesmo no crime em comento. Embora censurável a conduta dos servidores do cartório de rompimento do lacre do invólucro dos projéteis, tal fato por si só não provoca a nulidade da prova pericial. II - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, para que seja acolhido recurso apelatório com base em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que o decisum proferido pelo Conselho de Sentença se apresente absolutamente divorciado do contexto probatório, o que não ocorre na espécie, devendo, portanto, ser mantida a sentença condenatória. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME PERMISSSÃO DO ART. 71, PARAGRAFO ÚNICO DO CP E DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA redução das penas. Recurso parcialmente provido. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu diante de…

CPF.02193646724 PORTADOR DA CNH(PERMISSÃO)06082787188 COM VALIDADE DE 29/05/2015, RESIDENTE E DOMICILIADO NA ESTRADA COMANDANTE LUIZ SOUTO,487 NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ COM CEP-22733-040 CONDUTOR E PROPIETÁRIO DO VEÍCULO DE PLACA KPO7519 MARCA HONDA MODELO BROSS NXR125 NA COR VERMELHA DO ANO 2013 VENHO RESPEITOSAMENTE À PRESEÇA DE VOSSA SENHORIA, COM O FUNDAMENTO NA LEI N.9503/97,INTERPOR O PRESENTE RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME A CÓPIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ANEXA, O…

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com sede na Rua Sacadura Cabral nº. 103, Praça Mauá, Rio de Janeiro, CEP nº. 20.081-260, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a serem aduzidos: O CASO O Autor no ano de 2013, recebeu uma notificação da empresa Ré, onde foi apontada uma irregularidade identificada durante a aferição do hidrômetro nº. E05c009146 retirado do Condomínio no dia 05 de julho de 2013, que caracterizou a infração prevista no artigo 123, III, Rio de Janeiro – anexo…

domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP:11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de VossaSenhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas.I – DOS FATOS Em…

TABELA DE TAXAS DETRAN CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 2000 AUTORIZACAO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR 91,30 2002 AUTORIZACAO PARA LACRE DE VEICULOS DE OUTRAS UFS 19,80 2004 AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS 19,80 2005 AUTORIZACAO PARA EFETUAR ALTERACAO DE CARACTERISTICA 111,10 2006 AUTORIZACAO PARA GRAVACAO OU REGRAVACAO DE CHASSI 79,20 2007 AUTORIZACAO PARA SOLICITACAO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTODESTRUT 51,70 2008 AVERBACAO DE CERTIDOES 24,20 2009 AUTORIZACAO PARA…

produção de bens e serviços. Frederick Taylor, Henry Ford, Henri Fayol e Elton Mayo foram os pioneiros a apresentarem novas formas de administrar a produção, os recursos humanos e os negócios. A ideia de perdas entre os industriais no início do século estava vinculada basicamente com o desperdício de materiais. Taylor integrava a visão de perdas diretamente à problemática da eficiência industrial nos EUA e mantinha uma posição pragmática frente à postura hegemônica na época. Vemos e…

.........0, Jd. Pindorama, Rondonópolis-MT, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência ............................... , pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: I – DOS FATOS Esteve em sua residência, em ............................ conforme TOI/M sob nº ................................., um funcionário de nome Elessandro Nery que informou à Sra.…

proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012…

e colocação de alças e base). pra finalizar tinta alumínio para acabamento do vasilhame. Para a fabricação do botijão serão utilizados alguns processos. Conformação: para construção das calotas. Calandragem: para a construção do corpo cilíndrico. Usinagem: para corte das chapas e roscas das válvulas. Soldagem: Soldas do fechamento do corpo cilíndrico e junção das calotas, com o mesmo. Pintura: acabamento. Ferramentas para os processos de fabricação. Solda MIG MAG, Calandra,…

se incumbiu de apurar uma suposta diferença de consumo de 25 meses, e emitir um termo de “DIFERENÇA DE FATURAMENTO” de 20360 kwh no singelo valor de R$ 10.702,00 (dez mil setecentos e dois reais), considerando o período de 02/2012 a 02/2014, ou seja, 25 (vinte cinco) meses. Assim, se considerarmos como verdadeiro o fato de que o laboratório contratado pela Requerida realmente verificou o medidor retirado da casa da Requerente, deve-se sopesar que a mesma não acompanhou tal perícia…