Lacração De Estabelecimento

Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados pelos seus Agentes Administrativos, facultando-lhe ação regressiva contra estes (teoria da responsabilidade objetiva). Poder Público -> fiscalização e estabelecimento de regras. A fiscalização do poder público pode ser interna e externa. Através da fiscalização interna os superiores hierárquicos fiscalizam os inferiores. Ato Administrativo -> é uma espécie de ato jurídico que…

2004. Destina-se ao atendimento igualitário de pessoas usuárias ou não dos serviços públicos de saúde, mas principalmente daquelas que utilizam os serviços privados de saúde, e que têm dificuldades em adquirir medicamentos de que necessitam em estabelecimentos farmacêuticos comerciais. Algumas vezes essas dificuldades levam à não adesão ao tratamento. Nesse caso, quando se trata de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, a eventual utilização irregular de medicamentos compromete…

terceiro, credor ou não. c) Transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. TRESPASSE- contrato de venda do estabelecimento para outro credor ou terceiro, sendo necessária a notificação dos demais credores para eventual oposição. A não notificação dos credores é que pode gerar a falência (venda escondida). d) Simula transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de…

de ‘empresa’ na falência. ........................................................... 130 3.1.2 Os bens do falido e a constituição da massa falida objetiva. .................... 141 3.1.3 O estabelecimento empresarial e a falência. ............................................. 147 3.1.3.1 O estabelecimento empresarial e a massa falida: como esses conceitos se relacionam. .................................................................................................... 156 3.1.4 Os…

cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 6o Integram o custo de aquisição, para efeito de cálculo do preço médio ponderado a que se refere o inciso III do caput, o valor do transporte e do seguro até o estabelecimento do contribuinte, cujo ônus tenha sido do importador, e os impostos não recuperáveis incidentes nessas operações e demais gastos com o desembaraço aduaneiro. (Redação dada pela Medida Provisória nº 478,…

interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com…

Figura: Princípios Fundamentais dos Controles Contábeis A administração da empresa é responsável pelo estabelecimento do sistema de controle interno, pela verificação de se está sendo seguido pelos funcionários, e por sua modificação, no sentido de adaptá-lo às novas circunstâncias. Conforme Almeida (2003, p.64), a administração da empresa é responsável pelo estabelecimento e modificação de controles internos, bem como pela verificação e adaptação das novas circunstâncias.…

Diferimento Da Suspensão DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Das Alíquotas Da Base de Cálculo DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Dos Contribuintes Das Obrigações dos Contribuintes Do Tratamento Tributário do Produtor Rural Da Responsabilidade Tributária DO ESTABELECIMENTO DA FORMA E DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Do Lançamento Do Valor a Recolher Da Forma e Local do Pagamento Dos Prazos de Pagamento Da Estimativa DA RESTITUIÇÃO DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL DISPOSIÇÕES…

dois – eu e você – aprendêssemos. Curtas lacração ou lacreação Fabiano, que trabalha com impressoras fiscais, máquinas que emitem cupons fiscais nos estabelecimentos comerciais, quer saber: quando esse equipamento recebe o lacre que autoriza o seu uso, ele sofre o processo de lacreação ou de lacração? Meu caro Fabiano: colocar o lacre é lacrar. Os substantivos em -ção derivam de verbos: remover, remoção; absolver, absolvição; lacrar, lacração. Para existir *lacreação,…

Atos Administrativos – os atos administrativos subordinam-se às decisões judiciais exaradas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário. (Base legal Lei Federal 9.784/99) c) Súmulas do STF Súmula 70: É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei ( art. 170, §…