Cade - economia

Programa de Graduação em Direito TRABALHO SOBRE O CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Belo Horizonte 2012 TRABALHO SOBRE O CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Trabalho apresentado à disciplina Economia, da Faculdade Mineira de Direito, de Minas Gerais. Professor: Ronaldo Belo Horizonte 2012 1 CADE O Estado possui papel fundamental na condução da vida econômica, pois ao mesmo tempo em que oferece ao interesse coletivo a liberdade de iniciativa e liberdade de concorrência, também exerce seu caráter interventor quando os interessados na cadeia econômica abusam dessas liberdades. Para exercer esse papel de regulador da atividade econômica, o Estado determina leis que regulem o mercado, mas não de forma totalitária, e sim, buscando um equilíbrio entre o interesse da coletividade e o interesse do Estado. Dessa forma, institui uma legislação que reprime a prática de condutas anticoncorrenciais, impondo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a competência para intervir quando necessário na violação à liberdade de concorrer. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma maneira que o Estado encontrou de controlar as práticas contra a ordem econômica. O CADE exerce de forma autônoma o papel delegado pelo Estado de intervir no mercado quando for necessário. Nota-se que o CADE não exercita o caráter intervencionista isoladamente. Conta com o auxílio de órgãos que facilitam a investigação de…

dos países membros. O que faz o Cade: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) funciona no Ministério da Justiça. Negócios que implicam no controle, por uma única companhia, de mais de 20% do mercado, ou em que qualquer um dos participantes tenha faturamento bruto anual equivalente a 100 milhões de Ufirs (R$ 88,47 milhões) ou mais, incluindo os ocorridos no setor de serviços, têm de passar pelo crivo do Cade. Isto é o que está previsto em lei. Os conselheiros do Cade…

crescimento do país. No Brasil, o Estado faz o papel de mediador, conciliador e constitucionalmente autorizado através do que dispõe os artigos 174 e 173, §4º, da Constituição Federal de 1988 e também através da Lei nº 12.529/2011 que rege o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. 3. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) funciona no Ministério da Justiça é uma autarquia federal, que exerce, em todo o Território…

Introdução LEI 8.884/94 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) A Kolynos A Colgate Histórico da negociação Atuação do CADE Consequências de mercado Atuação do CADE – Conclusão DIREITO & ECONOMIA DIREITO – UNINOVE A Kolynos 1908 O dentista Neal Jenkins lança a fórmula do Kolynos em New Haven, Connecticut 1917 O produto chega ao Brasil, importado. 1917 O primeiro anúncio do Kolynos no Brasil aparece na revista Selecta. 1995 Colgate adquire o negócio de…

1) Fazer um resumo crítico do texto contido no arquivo “Kolynos e Colgate.pdf”. O texto desenvolvido para a Revista de Ciências Humanas possui como temática central a discussão da importância da política antitruste brasileira, de forma a se salientar que o Governo tem extrema importância na regulamentação da atividade econômica. Essa teoria está inserida em uma discussão mais macroeconômica e antiga, do papel do Estado como um todo na Economia. Dentro desse contexto, a tese defendida no…

Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade a fusão da companhia aérea TAM com a chilena LAN, mas determinou restrições para a operação que criou a maior empresa do setor na América Latina e uma das dez maiores do mundo. O órgão antitruste brasileiro detectou que a criação da Latam acarretou uma grande concentração de mercado na rota Guarulhos (São Paulo) – Santiago (Chile) – Guarulhos (SP), onde a nova companhia dominaria mais de 80% do transporte de passageiros.…

Concentração econômica no Brasil - o CADE O que é concentração econômica? O conceito de consolidação empresarial teve início no Ocidente, no início do séc. XVII, na época da dominação colonial do império britânico. A coroa inglesa incentivou a formação de um empreendimento que consolidasse fatores financeiros, habilidade mercantil, transporte marítimo e transformação industrial das riquezas naturais das colônias. Surgiu então a primeira empresa holding do Ocidente, a “East…

ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA E CONTABILIDADE CURSO DE FINANÇAS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE BRENDA RAFAELA LIMA RICARDO - 358871 FORTALEZA/CE MAIO/2014 INTRODUÇÃO O mundo vem experimentando incremento, diversificação e internacionalização da economia, o que traz consigo várias consequências, como a necessidade de as empresas buscarem o seu fortalecimento para não só ter capacidade de conquista de mercado em outros…

UFPB – PRG ____________________________________________________________ _X ENCONTRO DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA 8CCSADEMT01.P CONCORRÊNCIA IMPERFEITA E INTERVENÇÃO DO GOVERNO ATRAVÉS DO CADE NA DEFESA DA CONCORRÊNCIA (1) (3) Laina Pereira Maia , Magno Vamberto Batista da Silva . Centro de Ciências Sociais Aplicadas/Departamento de Economia/MONITORIA Resumo: Introdução: A economia brasileira apresenta estruturas de concorrência imperfeita em diversos setores. Para…

Trabalho de Economia Casos: * Kolynos: Parecer: O CADE aceitou a compra da marca Kolynos pela Colgate, mas impôs restrições. Justificativa: As restrições impostas pelo CADE justificam-se pela configuração do mercado de pastas de dente na época, a qual se dava com a Colgate detendo 25,6% do mercado, a Kolynos 52,5% e a Gessy Lever 18,2%. Kolynos e Colgate totalizavam 78,1% do mercado de pastas de dente, que sob uma análise do CADE, criava barreiras para a implantação de novas…