K O Presidente Da República O Governador De Estado E Do Distrito Federal O Prefeito Os Membros Do Congresso Nacional

Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da…

solicitante de habeas corpus, para a liberdade de outrem? SIM, não obstante não haja previsão legal, deve-se dar maior eficácia aos direitos fundamentais. Liberdade de locomoção - direito de ingresso, permanência,deslocamento e saída do território nacional; Espécies : a) preventivo: ameaça. Denomina-se salvo-conduto. Busca evitar a restrição. b) repressivo ou liberatório:Configurou-se a violação de direito. Busca cessar a restrição. Características : a) ação constitucional de…

Maria de Fátima Araújo da Silva1 RESUMO A partir da Constituição de 1891 instaurou-se no Brasil o Estado Liberal de Direito. Com a Constituição de 1934 evolui-se para um Estado Social de Direito, em que o Estado assume um papel de prestador de serviços e intervém na vida económica e social. Mas foi com a Constituição de 1988, que o legislador constituinte optou pelos princípios do Estado Democrático de Direito. I– INTRODUÇÃO 1.1 – A sistemática das Constituições do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um…

anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…

VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E TRANSMISSÃO DE CARGO. INTRODUÇÃO. Este Manual de Padronização de Cerimônia de Posse de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Transmissão de Cargo, foi confeccionado pela “UVESC” atendendo a uma sugestão feita por um servidor de Câmara de Vereadores do nosso Estado. De acordo com o que está definido na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada à 05/10/1988 no seu ART. 29, parágrafo III, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos…

Marcella, Larissa, Gi, Alessandra... Ao meu ilustre orientador, Antônio Augusto Brandão de Aras, pelos valiosos conhecimentos compartilhados e pela excelência como professor e membro do Parquet. Ao professor Eugênio Aragão, eminente membro desta banca e do MPF, pelas valiosas aulas. Ao professor Juliano Zaiden Benvindo, membro desta banca, pelas aulas magistrais, que tive a sorte de ter, no início do curso, por quatro semestres consecutivos! 2 “A minha alma está armada e apontada para…