K O Presidente Da República O Governador De Estado E Do Distrito Federal O Prefeito Os Membros Do Congresso Nacional

Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura…

Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura…

Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura…

passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1 Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2 7.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional 2 7.1.2 Escusa de consciência 2 7.1.3 Outros casos de perda 2 7.2 Suspensao 2 7.2.1 Incapacidade civil absoluta 2 7.2.2 Condenacao criminal com transito em julgado enquanto durarem seus efeitos 2 7.2.3 Improbidade…

norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena. d) programática. 2. (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia a) limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e…

tremenda restrição de direito. E ai a doutrina posicionalista entende que por ser matéria restritiva de direito, a interpretação das inelegibilidades á de ser mais restrita/estreita possível. A sede das inelegibilidades é a própria Constituição da República, no seu art 14, parágrafo 4º e também no parágrafo 9º, onde remete algumas hipóteses de inelegibilidade para uma lei complementar. No caso atual, hoje, a nossa lei complementar que trata de inelegibilidade é a Lei complementar nº…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .