Anular sentença criminal transitada e julgada por vicio

subscritor requereu NOVA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O JULGAMENTO, eis que cuida se de matéria complexa, o subscritor não pertence a Capital de São Paulo e sequer foi apreciado seu requerimento. Expostos as omissões do V.Acórdão, que não podem passar despercebido da soberana missão imposta à V.Excias, cumpre expor que: Desde a década de 1940, à qual remonta o Código Penal, o ordenamento tratava de forma separada os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora ambos visassem a proteção da liberdade sexual.O art. 213 tipificava o crime de estupro como sendo o constrangimento de mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, crime complexo que conjuga o tipo penal do constrangimento ilegal com um fato que por si só não configuraria crime, que é a conjunção carnal. Para a configuração do crime de estupro, portanto, era necessária a conjunção carnal, entendida como esta a cópula vagínica, ou seja, a penetração do membro viril masculino no órgão sexual feminino, motivo pelo qual tal crime era considerado duplamente próprio, uma vez que exigia uma qualidade específica tanto do sujeito ativo (ser homem), quanto do sujeito passivo (ser mulher). De outro lado encontrava-se disciplinado o atentado violento ao pudor, no art. 214 do Código Penal, tipo que previa o crime de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, entendo-se este como qualquer ato com o objetivo de satisfação da…

combinado com os artigo 186, 927 § único e artigo 402 do CC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, C/C REPOSIÇÃO DE LUCROSA CESSANTES, em face ANTONIO FRANSCISCO MUNHOZ, brasilerio, residente e domiciliado á Rua Janson da Silva nº 193, Bairro Jardim Social na cidade de Vilhena/RO e JUVENAL DIAS PRUDENTE, brasileiro, incrito no CPF sob o nº 179.662.642-20, Residente e domiciliado na Rua Washington Luiz nº, Bairro 5º Bec. na cidade de Vilhena/RO, devido aos fatos e direito a…

do EAOAB); D.) Aprovação em Exame de Ordem; C.) Titulo de Eleitor e quitação militar; B.) Certidão de Colação de Grau ou Diploma; A.) Capacidade Civil; 1. REQUISITOS (art. 8º do EAOAB) – são cumulativos. INSCRIÇÃO DO ADVOGADO ATENÇÃO: A ciência de um ato judicial é considerada como uma intimação, portanto, o estagiário jamais poderá tomar ciência e, caso o faça, será considerada nula, não tendo valor algum. QUASE NADA B.) Pode realiza QUASE NADA isoladamente. Se houver dúvida,…

receberam a infeliz missão de devorar-lhe a carne putrecida, para limpar a terra de tão deplorável criatura. Porém, esses usando uma simples caneta esferográfica, apropriam-se de recursos públicos, e com essa atitude muitos morrem nos hospitais por falta de medicamentos, muitas crianças deixam de ir à escola por que falta merenda, por ter sido o dinheiro desviado, milhares de família moram nas ruas, debaixo de pontes, viadutos, marquises, porque o dinheiro que deveria ser utilizado…

hábil para interromper o julgamento. d) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos. Gabarito: 1D 2C 3A 4A 5C 6A 7C 8C 9C 10B FGV, Fevereiro de 2011 44ª Questão: Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação…

Quando o Tratado Internacional é alvo de controle de constitucionalidade (ADIn), o objeto é o próprio tratado ou o decreto que o aprovou? Resposta: Nesse caso, o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o próprio tratado internacional, e não o decreto legislativo que o ratificou. No caso de injúria real com lesão corporal leve, qual será a ação penal? Resposta: No crime de injúria real do qual resulta lesão corporal como consequência da violência empregada, segundo o…

mundo (uma rede de bombas nucleares subterrâneas), que funcionaria automaticamente quando o país fosse atacado ou quando alguém tentasse desacioná-la. O Dr. Strangelove, estrategista do presidente, aponta uma falha: se os soviéticos dispunham de tal arma, por que a guardavam em segredo? Por que não contar ao mundo? A resposta do inimigo: a máquina seria anunciada na reunião do partido na segunda-feira seguinte. Pode-se analisar a situação criada no filme sob a ótica da Teoria dos…

legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta. (A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro. (B) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares. (C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. (D) Sessão extraordinária: a que ocorre por…

Documentos necessários • Requerimento de registro • Atestado original de conclusão do curso, indicando estar o diploma em fase de registro • Histórico escolar com carga horária (xerox) • Documentos pessoais (cópias simples): Cédula de Identidade 13 O Profissional da Química Cadastro de Pessoa Física (CPF) Título de Eleitor Certificado de Reservista (quando for o caso) Carteira de Trabalho e Previdência Social – páginas com foto, número e série, qualificação civil e…

bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0004577-96.2009.403.6107 (2009.61.07.004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER XAVIER MARTINS) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO) Recebo a apelação interposta pela…