Juntas De Dilatação Ferroviarias

fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - ela só passará a existir juridicamente com o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente, seja no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, se ela tiver natureza civil, ou na junta Comercial, quando possuir natureza comercial. Além desse aspecto, também é importante a discussão quanto à criação das fundações públicas, porque há uma grande divergência doutrinária. A dúvida é: nesse caso, a lei cria ou a lei…

administrador público para realizar determinado fim, por determinados motivos e por determi- 1. No caso Lesbats, o Prefeito de Fontainebleau, a pretexto de executar a lei que lhe autorizava regular o estacionamento de ônibus defronte à estação ferroviária, proibiu a recorrente de entrar e estacionar seus carros no patio daquela estação. Conhecendo do recurso, o Conselho de Estado anulou a decisão do Prefeito, afirmando que houve détournement de pouvoir, porque o seu ato visava dar…

144 da CF ser a segurança pública um dever do Estado, valendo-se este da polícia para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os órgãos policiais são a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar. Além disso, cabe à polícia federal, órgão mantido pela União, “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e…

concurso ou colaboração. Estes, ex vi legis, são forçados a desempenhar certa função ou a realizar um serviço. Desses agentes são exemplos os mesários (componentes das mesas receptoras de votos em dia de eleição). os escrutinadores (componentes das juntas apuradoras de votos), os jurados (componentes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri) e os recrutados para o serviço militar obrigatório. Pela colaboração que prestam ao Estado. em princípio, nada recebem. Por isso são…

causalidade entre a morte da paciente e o parto. 64 Programa de Responsabilidade Civil • CavaJieri Filho Aneurisma cerebral é um edema ou hematoma no cérebro, que não guarda nenhuma relação com o parto. Pode ser de origem congênita ou decorrente da dilatação de uma artéria, completamente imprevisível e indetectável nos exames do pré-natal. É quadro fisiológico independente da gravidez. Assim, a ruptura do edema, que acarreta, muitas vezes, a morte quase imediata da vítima, não…

as coisas correram calmas e chegamos a um consenso. Ficou estabelecido que a organização básica da Sema será por programas, subdivididos em projetos. Esses programas serão amplos e flexíveis, permitindo a pessoas de áreas diferentes participarem juntas em torno de um objetivo comum. Essa ideia eu a defendi no início da reunião e foi sendo aos poucos aceita por todos. Dessa forma, poderemos resolver melhor o problema da estruturação da Secretaria de Controle Ambiental, onde o professor Perpétuo e

crime tornou-se rotineiro neste nosso violento país. Não resta dúvida de que se trata de fato de terceiro, mas que atualmente (e já há algum tempo) faz parte do risco da atividade. Um outro exemplo é o dos ataques feitos por vândalos às composições ferroviárias, atirando pedras nos passageiros. A frequência com que esses eventos ocor­ rem faz com que estes sejam incorporados ao risco da atividade previsto no modo de oferta do serviço, de tal maneira que o usuário atingido deve ser…

No enfoque pertinente a esta última função – de polícia judiciária –, a Constituição Federal, no seu art. 144, após disciplinar que são órgãos responsáveis pela segurança pública a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, estatuiu que à polícia federal incumbe, entre outras funções, “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” (art. 144, § 1.º, IV) e que,…

Capítulo I - Da natureza e da competência (art. 465) Capítulo II - Da estrutura e funcionamento do Contencioso Administrativa Tributário (arts. 466 e 467) Capítulo III - Do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário (art. 468) Capítulo IV - Da Junta de Processamento de Deliberações Fiscais – JPDF (arts. 469 e 470) Capítulo V - Do julgamento em primeira instância (arts. 471 a 474) Capítulo VI - Do Conselho de Contribuintes (arts. 475 a 482) Capítulo VII - Do crédito tributário e do…