Junta Comercial Do Pará

bens ou serviços. Exercício profissional de certa atividade é associado na doutrina, a considerações de três ordens: habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações. A teoria da empresa não suprimiu a dicotomia entre o regime civil e o comercial. Assim, de acordo com o CC/02, continuam excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, impetrar concordata, nem falir. São quatro hipóteses…

Código Civil Brasileiro de 2002. A opção do legislador civilista ao adotar a visão unificadora, inaugurada na Itália de Mussolini em 1942, tinha como idéia principal impor sob um único diploma legislativo normas de cunho civil e comercial. Dentre as normas de cunho comercial, o Código Civil tratou do registro de empresa. Surge daí uma norma posterior, pelo menos, temporalmente, discorrendo sobre aspectos de responsabilidade da Lei de Registro de Empresa, trazendo em seu…

empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por três órgãos: o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), que tem por funções supervisionar, orientar, coordenar e disciplinar por meio de normas; Juntas Comercias, que têm as funções de executar e administrar os serviços desse registro público e Delegacias das Juntas Comerciais, que…

geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são: 1a ) Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, Juntas Comerciais 2a ) Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros empresariais. 3a) Levantar os balanços Patrimonial e o de Resultado Econômico de forma periódica. As três obrigações acima citadas serão os temas a…

sócios, e empresa de natureza jurídica LTDA com apenas um único sócio. Abordara as leis e deixar de forma clara as suas diferenças. Demostrara o processo para a formalização de uma nova empresa, desde a documentação e o da devida formalização em Junta Comercia, Receita Federal, e Prefeitura. Apresentara a historia dos irmãos Júlio e Marcos trabalhadores autônomos que tinham um devido conhecimento na área de informática, resolveram colocar em pratica o sonho de montar seu próprio negocio…

hipótese do art. 209 da LPI, que prevê a possibilidade do prejudicado haver perdas e danos por atos de concorrência desleal não tipificados como crime, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, criar confusão entre estabelecimentos comerciais ou produtos. Problema prático: A teoria tradicional da responsabilidade civil não contempla os atos de concorrência. Por ela, toda e qualquer concorrência será passível de responsabilização civil, pela existência do dolo, dano e…

do negócio, informando a Razão Social, Endereço, Atividade Econômica, Quadro Societário e outras informações de interesse da SEFAZ-PE e prefeitura envolvida. Os dados são coletados através do aplicativo do REDESIM disponibilizado no site da Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE) – www.jucepe.pe.gov.br – E são avaliados pelos órgãos competentes nas esferas estadual e municipal. 2. Consulta de Viabilidade: Com o número de protocolo de viabilidade acompanhe o resultado da consulta.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA / RS FACULDADE DE DIREITO PROJETO BRA/07/004 Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa Projeto Pensando o Direito Área Temática: Junta Comercial Ministério da Justiça – Secretaria de Assuntos Legislativos A Junta Comercial e seu papel no desenvolvimento da economia Dr. Emil Albert Sobottka Dr. Hermílio Pereira dos Santos Filho Dr. Luciano Benetti Timm Dr. Fábio Andrade Ms. Eduardo Grijó Cesar Carneiro Fabrício Loureiro

declarou inocente para o juiz Guilherme Gehlen Walcher, da 1ª Vara da Justiça Federal, na cidade de Chapecó, em Santa Catarina, ao depor em processo sobre falsidade ideológica. O bispo foi acusado de apresentar documentos falsos perante a Junta Comercial de Santa Catarina e o Ministério das Comunicações para a compra da TV Xanxerê, uma afiliada da emissora adquirida em 1996 e que fica na cidade de mesmo nome, segundo o jornal “O Dia”. No processo, que tem como autor o Ministério…

EMPRESARIAL. 1. Comércio; 2. Direito Comercial; 3. Fontes do Direito Comercial; 4. Direito Empresarial; 5. Atividade Empresarial; 6. Empresário; 7. Obrigações dos Empresários; 8. A Empresa: seu registro, as obrigações e os livros; 9. O Estabelecimento; 10. Ponto Comercial. 1. Comércio É o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas e aproximando o produtor do consumidor. 2. Direito Comercial Representava o Direito dos…