João Teve Seu Nome Incluído No Cadastro De Inadimplentes

Forma de Aquisição Originária: Exercício do direito: Consiste na manifestação externa do direito que pode ser objeto da relação possessória (servidão, uso etc.) Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. b) Derivada: Pressupõe a existência de uma…

769 Capítulo VII - Do Registro e Averbação Relativos a Cédula de Crédito Rural, Industrial e Comercial......................................................................................... arts. 770 a 773 Capítulo VIII - Do Cancelamento do Cadastro Rural....................................... arts. 774 a 776 Capítulo IX - Do Fracionamento de Áreas nos Imóveis Rurais....................... arts. 777 a 779 Capítulo X - Da Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro...........................

Por isso os agentes financeiros, dentre eles a Caixa Econômica Federal, não aceitam o imóvel como pagamento da dívida quando o mutuário não consegue quitar pontualmente as prestações. O comprador acaba sofrendo uma ação de execução, ficando com o nome ‘sujo’ e perdendo crédito na praça e, finalmente, perde também o imóvel através do leilão decorrente da hipoteca. O pior é que o comprador geralmente se vê forçado a sair do imóvel, sem nada receber, perdendo ainda as benfeitorias…

1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e…

Individualidade 3.1) Liberdade Em sentido lato (individual e coletiva). Definição gramatical: capacidade de decidir. A liberdade de agir deve ser relativa, isto é, há limites ao exercício da liberdade humana. Neste contexto, a ordem jurídica, em nome da convivência social, estabelece parâmetros. Portanto, deve ser exercida observando a liberdade do próximo. Também sofre a constrição do ordenamento jurídico; assim, é possível fazer tudo que não seja vedado em lei. Art. 5 , inciso XI –…

domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. O §2º do mesmo artigo previa: O instrumento de alienação fiduciária transfere o domínio da coisa alienada, independentemente da sua tradição, continuando o devedor a possuí-la em nome do adquirente, segundo as condições do contrato, e com as responsabilidades de depositário Nas regras até então estabelecidas, o instituto carecia de um aprimoramento, na medida que não aparecia o caráter resolúvel dessa modalidade…

Vamos fazer um exercício de raciocínio? Indique outras situações jurídicas em que a prova demonstrativa é a mais adequada para construir a argumentação jurídica, mas a impossibilidade de sua produção autoriza o uso de outras provas, flexibilizando o rigor jurídico em nome da busca da verdade. Aula 4: Estrutura e linguagem do texto argumentativo: situação de conflito, tese e contextualização do real. Objetivos ­ Compreender que a tarefa de persuadir o magistrado terá mais…

(nominal). Os números demonstram que a carga tributária de 2010 registrou aumento recorde, com arrecadação expressiva, se comparada ao ano imediatamente anterior, com um crescimento nominal de 17,80%, em comparação a 2009. Para o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, nos últimos dez anos os governos retiraram da sociedade brasileira R$ 1,85 trilhão a mais do que a riqueza gerada no País. “O agravante é que esses recursos não foram aplicados adequadamente, no sentido de proporcionar…

parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor Prof. Fábio Romeu de Carvalho Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças Profa. Melânia Dalla Torre Vice-Reitora de Unidades Universitárias Prof. Dr. Yugo Okida Vice-Reitor de…

de 2009) Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Incumbe acrescentar, por último, que eventual responsabilidade penal por crime eleitoral será individual do infrator (sempre pessoa física), pois não há previsão legal de punição por prática de aludido…