João Objetivando Adquirir Determinado Imóvel No Bairro X

financeiras do poder executivo, principalmente sobre o aspecto contábil financeiro. As informações e decisões sobre assuntos concorrentes ao governo, contidas no orçamento, consubstancia o orçamento e previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das Finanças do Estado, bem como na Contabilidade Pública. O Orçamento Público é o processo pelo qual se elabora expressa, executa e avalia o nível de…

representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; DOS FATOS Todos os proprietários de imóveis situados dentro do município de Belo Horizonte, entre eles os associados da Impetrante, como é de conhecimento público, foram notificados para efetivar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo ao…

articulação das escolas de ensino fundamental com outros equipamentos sociais e culturais do Município e com organizações da sociedade civil, voltados ao segmento de seis a quatorze anos, de modo a proporcionar atenção integral a essa faixa etária; X. apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e adultos e fomentar a qualificação dos já existentes; e XI. promover a articulação dos agentes de cursos profissionalizantes no Município, com vistas a potencializar a oferta de…

por coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência (art. 12, I, L. 7.853/89); por manter, com os Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, e Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 12, V, L. 7.853/89); e acima de tudo, por formular a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência1, seus…

ADMINISTRATIVOS 161 Direito à Moradia e Direito à Cidades Sustentáveis – Bases Legais da Política de Regularização Fundiária 162 Regularização Fundiária nas Favelas e Cortiços – Proteção do Direito à Moradia – Questão de Justiça Social 165 Usucapião Especial de Imóvel Urbano 165 166 174 175 186 187 189 189 Significado e Finalidade Requisitos para a Aplicação do Usucapião Urbano Significado e Finalidade Requisitos para a Aplicação da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia…

sonhos. O Congresso Nacional aprovou, depois de quase onze anos de tramitação, a Lei nº 10.257 mais , conhecida como Estatuto da Cidade. Esta Lei, que está em vigor desde 10 de outubro de 2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana objetivando principalmente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia ao direito a cidades sustentáveis. Graças a um dos seus princípios básicos: a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de…

século passado, firmando-se como uma terra cuja atividade sempre visou mais à cultura do que o comércio. Exportou instrução; primeiro, por seus filhos que se diplomavam em médicos, advogados, magistrados e políticos do império, numa época em que adquirir um diploma importavam em grandes sacrifícios e daí uma plêiade de filhos ilustres de que justamente, se orgulha. Orgulha-se também, neste século, dos menos brilhantes, mas, importantíssimos profissionais, filhos da terra e de toda…

Estado e serviços de atendimento á saúde da população, na s urgências hospitalares ou ambulatórias; IX- promover a proteção do patrimônio histórico cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora dos patrimônios Federal e Estadual; X- Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; XI- abrir, arborizar, conservar, melhorar, pavimentar as vias públicas, incluindo-se, serviços de meio- fio e galerias fluviais; XII- Denominar, implacar,…

JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título…

justificadamente requerer a contratação de Professor; IX - Apresentar, ao final de cada semestre, relatório analítico de todas as atividades do NPJ e o projeto para as atividades previstas para o semestre seguinte à Coordenação do Curso de Direito. X- Atestar a aprovação ou reprovação, por nota ou desempenho, dos alunos matriculados no NPJ. XI- Atuar, supletivamente, como Advogado Orientador, em caso de ausência ou impossibilidade do referido profissional. XII-Administrar as relações com…