alegações finais

2º Módulo: Relaxamento da Prisão em Flagrante Leonardo 07/2012 Mensagem para Leonardo Relaxamento da prisão em flagrante Ao receber o auto de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, segundo o art. 310 do CPP: a) relaxar a prisão em flagrante ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; c) conceder liberdade provisória. Na liberdade provisória, a prisão em flagrante ocorreu dentro da legalidade. No entanto, por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, não existe razão para que o sujeito aguarde preso o seu julgamento. Para a população em geral, a soltura do acusado de um crime pode parecer injusta. No entanto, por apreço ao princípio da presunção de inocência – ou de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF) -, até que ocorra a efetiva condenação, a prisão não pode ser imposta, salvo se existir alguma utilidade prática para a sua aplicação, conforme art. 312 do CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de…

Relaxamento da prisão em flagrante Ao receber o auto de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, segundo o art. 310 do CPP: a) relaxar a prisão em flagrante ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; c) conceder liberdade provisória. Na liberdade provisória, a prisão em flagrante ocorreu dentro da legalidade. No entanto, por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, não existe razão para que o sujeito aguarde preso o seu julgamento. Para a população…

Plano de Aula: Relaxamento da Prisão PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Relaxamento da Prisão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Relaxamento da Prisão Objetivos Trata-se de instrumento de maior utilização no processo penal, pois visa garantir direito de liberdade de locomoção, já cerceada ou com a possibilidade de ser tolhida. O aluno deverá ser capaz de identificar a violação, compreendendo o instituto, redigir a inicial e dirigi-la ao órgão…

PRATICA PENAL - RESUMO Peças Liberdade Provisória com ou sem fiança Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal, deve ser encaminhado a própria vara onde tramita o processo. Verificar artigos 322 e 323 do CPP, pois contem os requisitos para arbitramento da fiança. Relaxamento de flagrante Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma ilegal, quando há vícios intrínsecos ( não era hipótese de flagrância) ou extrínseco (o auto não foi lavrado como…

BARRA DO GARÇAS - MT. Ação Penal Processo nº JOSÉ ALVES, brasileiro, casado, pecuarista, portador da cédula de identidade nº. 2723699 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 025.134.671-31, residente e domiciliado na Rua Amaro Leite, Casa 77, Centro, Barra do Garças-MT, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com procuração anexa, com fulcro no art. 5º LXV, da Constituição Federal de…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... Autos nº ... José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de ..., com ... anos de idade (.../.../...), vem à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS…

............................................. Romualdo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua _______________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se no interior de…

DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DE INQUÉRITOS. JOSÉ ALVES, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n. 76894502347, inscrito no CPF/MF sob o n. 749578349-57, residente e domiciliado no endereço Rua das Cabritas, s/n, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à Rua 8, 1008 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º inciso LXV da…

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ JOSÉ ALVES, brasileiro, solteiro, CPF nº. XXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº. XXXXXXX – XX / DETRAN-RJ, residente na Praça Antonio Callado, 85, apt. 1505, Barra da Tijuca / RJ, assistido por seu advogado infra-assinado,vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, pedir: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso…