Jogo Minado Estatística E Probabilidade

violações de jure dos direitos da pessoa humana. O corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos destaca que nem tudo o que é legal no ordenamento jurídico interno o é no ordenamento jurídico internacional, ainda mais quando estão em jogo valores superiores (como a verdade e a justiça). Em realidade, o que se passou a denominar leis de anistia, e particularmente a modalidade perversa das chamadas leis de autoanistia, mesmo que se considerem leis sob um determinado…

Trata-se de normas postas para vigência temporá­ ria, já que preveem regime de licitação e contratação idealizado para, de forma mais rápida e eficiente, permitir a execução, a tempo, das obras necessárias para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Embora o intuito possa ter sido limitado a esse objetivo, não poderia deixar de ser analisada essa nova legislação neste livro, até porque a sistemática por ela instituída apresenta aspectos bastante positivos que…

cuj a finalidade era tentar acabar com a insegu rança e a incerteza que os inúmeros diplomas penais esparsos traziam - p rincipalmente pela falta de sistematização entre eles -, que eram, até muitas vezes, contraditórias e incoerentes, está sendo minado pela inflação legis lativa que assola a maioria dos ordenamentos j u rídicos, a exemplo do que ocorre no B rasil. 6 NOTAS P RELIMINARES CAPÍTULO 1 E m nosso ordenamento j u rídico-penal existem dezenas, para não dizer centenas, de…

crosta nessas áreas antes da deposição das sequências (Figs. 18 e 19). Nesse contexto, foi sugerido que as rochas da cobertura plataformal resultam de processos vinculados a um regime tectônico extensional que envolveu, inicialmente, soerguimento, jogo de blocos e magmatismo, e posterior inversão positiva da borda da Bacia Roraima. Pinheiro et al. (1990) descrevem a dinâmica de instalação e evolução da bacia sedimentar Roraima, incluindo etapa de distensão regional, seguida por…

membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU –, o órgão foi chamado a responder a desafios frequentemente complexos que, não raro, influenciaram, em maior ou menor grau, a evolução do sistema internacional. Em vários deles, estiveram em jogo a observância de princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas, a natureza e os propósitos do sistema de segurança coletiva, a independência política e a integridade territorial de Estados, o tratamento e a solução de conflitos,…

consideração a área de atividade em que vai impor a restrição em favor do interesse público e, depois de escolhê-la, o conteúdo e a dimensão das limitações. É o caso, por exemplo, em que aufiscalização do desenrolar de certa atividade específica (jogos, festas); de locais onde é ela exercida (praças, bares etc.); ou na conduta de certas classes sociais (mendigos, menores etc.) (Princípios, cit., p. 352). 41 REsp nº 111.670-PE, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julg. em 14.3.2000…