Direito

trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal. O processo legislativo da emenda constitucional citada acima poderia, por meio de mandado de segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ser objeto de controle de constitucionalidade, para o qual estão legitimados apenas os parlamentares da casa legislativa na qual esteja tramitando a proposição.    Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.  A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora, recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa pública criada com a finalidade específica de operar no setor de distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de…

a autoridade policial ou judicial que divulga, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criança e adolescente. Marque a alternativa CORRETA: a) b) c) d) As proposições I e II são verdadeiras. As proposições I e III são verdadeiras. As proposições I e IV são verdadeiras. As proposições II e IV são verdadeiras. Questão 6 Tício, jovem estudante de 19 anos, com o auxílio de…

prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai (A) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida. (B) poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de dívida de alimentos,restringindo-se,…

Segundo o relatório da Kaspersky, o Careto pode interceptar “tráfego de rede, o número de vezes que uma tecla é acionada, conversas por Skype, tráfego Wi-Fi, tirar informações do aparelho Nokia, ver as chaves PGP (encriptação e descriptografia de dados) e monitorar os arquivos”. A fonte do vírus que ataca sistema operacionais como Windows, Mac OS X e Linux, além de iOS e Android, ainda não foi descoberta. Fonte =…

Eduardo Henrique Brennand Dornelas. Repercussões trabalhistas da Lei "Maria da Penha". Jornal Trabalhista Consulex, v. 23, n. 1145, p. 7-10, nov., 2006. [773669] SEN CAM MTE PGR STJ TST 21. CAMPOS, Carmen Hein de. Lei Maria da Penha: mínima intervenção punitiva, máxima intervenção social. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 16, n. 73, p. 244-267, jul./ago., 2008. [828905] SEN CAM MJU PGR STJ STM TJD STF 22. CAMPOS, Roberta Toledo. Aspectos constitucionais e penais…

criminal é feita de forma subsidiária em relação à identificação civil, é o que se extrai da leitura da Constituição Federal em seu art. 5º inciso LVII que determina que: “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” (BRASIL, 1988). A lei 9034/95 regulamentou a ressalva em seu art. 5º onde dispunha que a identificação criminal de pessoas envolvidas em organizações criminosas fosse realizada independente da identificação…

razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Acusado, policial civil, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 312, “caput”, do Código Penal, porque supostamente teria se apropriado de um relógio pertencente a um preso, que lhe confiara a guarda. II – DO DIREITO Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, uma vez que não houve tipicidade nem perfeita adequação do caso concreto à descrição legal do delito…

razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Acusado, policial civil, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 312, “caput”, do Código Penal, porque supostamente teria se apropriado de um relógio pertencente a um preso, que lhe confiara a guarda. II – DO DIREITO Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, uma vez que não houve tipicidade nem perfeita adequação do caso concreto à descrição legal do delito…

governo, a taxa de processados é de 9%. Entre os políticos profissionais que se tornaram conselheiros – e, portanto, tiveram mais oportunidades de malversar o dinheiro público –, a porcentagem é bem maior: 26%. Condenados Doze conselheiros já foram condenados na Justiça ou em Tribunais de Contas, um deles por homicídio e seis por improbidade administrativa. Punições da Justiça Eleitoral foram aplicadas a três e outros três tiveram contas julgadas irregulares por Tribunais…

a porcentagem é bem maior: 26%. Condenados Doze conselheiros já foram condenados na Justiça ou em Tribunais de Contas, um deles por homicídio e seis por improbidade administrativa. Punições da Justiça Eleitoral foram aplicadas a três e outros três tiveram contas julgadas irregulares por Tribunais de Contas: Tabela II. Conselheiros com condenações na Justiça ou nos TCs TC Conselheiro Condenação TCU Aroldo Cedraz de Oliveira O TRE-BA reprovou sua prestação de contas…