Joao Pretende Promover Açao Cautelar

04/07/1994 Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer…

objeto e a divisão dos sujeitos. Pode ser extinto de duas formas, quais sejam, pela alienação da coisa ou pela sua divisão. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos,

documento válido para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF =

através de sua advogada e procuradora infrafirmada, GRACIELLE RAMOS REGAGNAN, inscrita na OAB/SP sob o número 257.654, com escritório na Avenida Eduardo de Castilho, n.º 315, Centro, Penápolis - SP, CEP: 16300.000, PABX (18) 3653-7733, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, que tramita perante a Comarca de Lins - SP, movido em relação a BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da Apelação de nº e…

Justiça do Trabalho tornou-se importante instrumento de arrecadação das contribuições previdenciárias, o Poder Executivo, que até bem pouco falava em extinguí-la, terá interesse em aparelha-la cada vez mais. Comungando com a nossa opinião, o Ministro João Oreste Dalazen [6] afirmou: "essa novel competência ensejou à Justiça do Trabalho um novo alento e um notável fortalecimento institucional. Não esqueçamos que competência é poder e o poder daí advindo, inegavelmente, revitalizou a…

..................................................................................98 7. Processo de Execução ......................................................................................................................101 8. Processo Cautelar e Tutelas de Urgência ......................................................................................103 9. Provas ........................................................................................................................

AYRES BRITTO Julgamento: 09/08/2010 Publicação DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento da união homoafetiva para fins previdenciários. Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de

legislações atinentes a espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 72.820.822/0001-20, sediada à Av. Das Nações Unidas, num. 12.901, 14 andar, Bairro Brooklin novo, em São Paulo, CEP: 04578-910, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I - DOS FATOS 01. O litígio objeto da presente ação trata-se de…

O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a justa indenização e determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas, como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento, como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido…

solucioná-­‐las já a partir de agora vai certamente contribuir para deixá-­‐lo mai seguro quando estiver há uma ou duas semanas da data da prova. Se você pretende suprir deficiências identificadas após o simulado, recomendo fortemente os cursos do Portal Exame de Ordem, relacionados ao longo deste simulado.…