Joao Pretende Promover Açao Cautelar

Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado A designar, com…

data da tributário impedindo o ajuizamento da execução fiscal. d-) órgãos preparadores São as autoridades locais dos órgãos encarregado da administração do tributo a quem é atribuída a função de preparar o processo, isto é, instruir e promover o andamento do processo. e-) órgãos julgadores Conforme dispõe o art. 25 os órgãos julgadores são: I- Primeira instância a-) os delegados da receita federal, titulares de delegacias especializadas nas atividades ligadas a julgamento de processos

Como é dito no inciso 45, a celeridade promove também a agilização do processo, no entanto que possua qualidade, ou seja, tudo conforme o ordenamento jurídico, que atenda aos anseios, necessidades e interesses dos seus destinatários para por fim promover a eficiência na realização dos atos processuais assim também a eficácia na aplicação do direito final (efetivo equacionamento da controvérsia). 4.2. INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS O principio da instrumentalidade encontra-se no…

estamos diante da coisa julgada, com o início da contagem para o ajuizamento da ação rescisória iniciando-se naquele momento. Teremos, então, duas contagens para duas ações rescisórias. A primeira contagem começa ocorrer quando do trânsito em julgado da parte não recorrida, tendo assim, a parte interessada o prazo de dois anos para ajuizar essa rescisória. Já na parte em que coube recurso, o prazo da o inicio da contagem da ação rescisória, é após o trânsito em julgado da decisão…

Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 QUESTÃO 4 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do…

SEMANA 1 Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do

boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o…

Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º Semestre Matutino. Professor Orientador: Esp. João Bosco Monteiro CUIABÁ – MT 2014 APRECIAÇÃO ________________________ ________________________ ________________________ ________________________ ________________________…

total liberdade de escolha. Seria inconstitucional se a escolha desta fosse obrigatória. Segundo o Exmo. Ministro Carlos Velloso, as partes têm a faculdade de renunciar ao direito de recorrer à Justiça e que o "o inciso XXXV representa um direito à ação e não um dever". Por sua vez a Arbitragem pode ser classificada em: 1. Arbitragem Facultativa- no Brasil esse é o tipo de arbitragem, a qual é realizada pela livre escolha das partes; 2. Arbitragem Obrigatória- viola vários preceitos da…

__________ 6. Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. a) Como a dívida solidária foi…