Joao Pretende Promover Açao Cautelar

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas. d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação

executivas, pois se pretende assegurar sua maior independência em relação ao Poder Executivo, atribuindo-lhes receitas próprias e mandato por prazo certo aos seus dirigentes, os quais não serão demissíveis a qualquer momento. As Agências Reguladoras devem executar atividades permanentes, ao longo de vários mandatos governamentais, de planejamento, incentivo, regulação, fiscalização e controle sobre serviço público, mediante a lei com vistas a assegurar e promover a competição…

normativos federais podem ser objeto de ADC). Súmula nº 642, STF Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato…

e que tenha sentença condenatória transitada em julgado. A respeito do processo civil, o devido processo legal, se dá com a pretensão de resolução das lides por intermédio do Estado juiz, através da provocação jurisdicional. O objetivo da medida cautelar é acessório, que tem por finalidade afastar o periculum in mora e o fumus boni iuris, em relação ao resultado do processo principal. A prática civil é a atividade jurídica de impulsionar o devido processo legal, observando os requisitos…

de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. QUESTÃO 2: A empresa Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justiça do trabalho em processo que corria sob o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em…

CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria Quadros Roussenq, que se dedicaram de corpo e alma à concretização deste sonho que acaba de ser transformado em realidade. Aos meus irmãos Ronald Junior e Roberta, pelo carinho, apoio e atenção a mim…

de pronunciamento judicial. PROBLEMA 9 João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO…

Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para o caso de descumprimento do acordo a sua desconsideração, oportunizando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, a fim de que seja instaurada a ação penal. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1, Os Juizados Especiais Criminais; 2.1.1, Medidas Despenalizadoras no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais; 2.2, O Instituto da Transação Penal; 2.2.1, O Procedimento da Transação Penal; 2

........................... 49 2.5 – REQUERIMENTO DA PARTE .................................................................................... 51 CAPÍTULO III – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR 3.1 – SEMELHANÇA ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS ............ 54 3.1 – DISTINÇÃO: MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................... 55 3.2 – FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ........................................... 58 CAPÍTULO IV - A…