Joao Interpos Recurso De Apelaçao Contra Condenaçao

Liquidação por artigos Capítulo II – Das diversas espécies de execução 11. Execução das obrigações de dar coisa certa 12. Execução para entrega de coisa incerta 13. Execução das obrigações de fazer e não fazer 14. Execução por quantia certa contra devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A…

Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão. (E) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato. (A) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da…

...................................................... 30 Apelação ....................................................................................................................... 33 Embargos De Declaração ............................................................................................. 38 Embargos Infringentes .................................................................................................. 40 Recurso Ordinário ................................................

outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. qualificação do candidato como pessoa pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições no programa de estágio do TJPI, não cabendo recurso dessa decisão. 4.15. A data de comparecimento do candidato com deficiência, aprovado perante a Equipe Multiprofissional, ficará a cargo do TJPI e será disponibilizada em edital de convocação a ser publicado no site da EJUD e do…

sem antes esgotar a esfera administrativa (mediação). Todo recurso administrativo, via de regra, possui efeito devolutivo. No silêncio, possui também efeito devolutivo. (recurso não tem efeito suspensivo (art. 56 § 2º e art. 61 da lei 9784/9). Não se precisa esgotar a esfera administrativa. Concomitantemente, não se pode postular recurso administrativo, que tenha efeito suspensivo e procedimento judicial (Hely, pág. 683). Se ao recurso foi dado o efeito suspensivo, não há lesão do…

(Mococa), “Ronaldo Porto Macedo” (Presidente Prudente), “César Salgado” (São José dos Campos, Taubaté e Guaratinguetá), da Média Sorocabana (Ourinhos), “João Baptista de Santana” (Marília), “Luiz Gonzaga Machado” (Itu), “João Se- 10 — BREVE CURRÍCULO DO AUTOR verino de Oliveira Peres” (Araçatuba), “Amaro Alves de Almeida Filho” (Santo André), “João Baptista de Arruda Sampaio” (Moji das Cruzes), “Magalhães Noronha” (Araraquara) e no Grupo “Mário de Moura Albuquerque” (Bauru), quando,…

e São Paulo, assim como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito de temas controversos previstos pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A nova legislação procurou dar um novo tratamento à violência doméstica contra a mulher, trazendo uma série de inovações, entre elas a criação de juizados especializados em violência doméstica para o julgamento tanto do delito quanto das questões de direito de família; a previsão de medidas protetivas; o aumento…

força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos de consumo (art. 48 da Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva 5.4.1. Supressio e surrectio 5.4.2. Tu quoque 5.4.3. Exceptio doli 5.4.4. Venire contra factum proprium 5.4.5. Duty to mitigate the loss 5.5. O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da Lei 8.078/1990) 5.6. A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990 5.7. As cláusulas abusivas no Código de…

de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, cabe reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. E, em seguida – no parágrafo 1º, determina que, contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Assim, pode-se dizer que o emprego de reclamação contra inobservância de súmula vinculante pela administração pública está submetido à denominada…

CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO fls. 2 I – DO BREVE HISTÓRICO DA DEMANDA O IDEC moveu Ação Civil Pública em face da Nossa Caixa S/A com vistas à recuperação das perdas ocorridas nas cadernetas de poupança com o Buscou-se, com a ação, a condenação do ora executado ao pagamento da diferença entre a inflação medida no mês de janeiro de 1989 e o que foi efetivamente creditado nas contas dos poupadores à época, acrescido de juros contratuais de meio por cento ao mês e correção…