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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Jane (nome completo), xxx (nacionalidade), xxx (estado civil), xxx (profissão) e domiciliada na xxx (endereço completo), vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo penal, interpor REVISÂO CRIMINAL Nos autos da Ação Penal nº xxx, no qual foi condenada pelo Juízo da ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, à pena de 5 anos, tendo sido no regime inicial fechado, cuja decisão transitou em julgado. I.DOS FATOS Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela, tal fato ocorre quando a vítima saiu do carro para buscar algo em sua casa, deixando-o aberto com a chave na ignição. O intuito da revisionada era revendê-lo no Paraguai, sendo que a vítima chamou a polícia e aquela empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, quando estava tentando cruzar a fronteira para negociar o bem. No curso do processo a Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré confessou o crime em interrogatório. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Jane (nome completo), xxx (nacionalidade), xxx (estado civil), xxx…

JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ... e inscrito no CPF sob nº ... , residente e domiciliada na ....., por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc...),vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, apresentar REVISÃO CRIMINAL Nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Criminal do Estado de Mato Grosso Jane,já qualificada nos autos do Processo-crime nº...,que lhe move a Justiça Pública,por seu advogado,que esta lhe subscreve,inconformada com a sentença que a condenou a cinco anos de reclus~~ao por crime previsto no artigo 155,&5º do Código Penal,vem respeitosamente perante Vossa Excelência,propor REVISÃO CRIMINAL,nos termos do artigo 621,III,do CPP,pelas razões de…

Acadêmico:________________________________________________ AULAS 29 e 30 - ___/___/ 2014 1 – REVISÃO CRIMINAL: Fundamento: artigo 621 do Código de Processo Penal. Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Prazo: a qualquer tempo,…

DESEMBARGADOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JANE, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vêm perante Vossa Excelência, não se conformando com o transitado em julgado que a condenou incursa no Art. 155§5º do Código Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do Art. 621,I e III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Jane .............………..........................., (nacionalidade), ................ (estado civil), .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG no ............... e inscrito no CPF sob nº ......................, residente na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante…

de 24-12-1996. II – ENUNCIADO DA QUESTÃO PRÁTICA PROPOSTA “Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JANE, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identidade RG n., residente e domiciliada na Rua (...), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), não se conformando com o conteúdo do v. acórdão já transitado em julgado (doc. 2) vem pela presente propor: REVISÃO CRIMINAL nos termos do artigo 621 III do Código de Processo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO JANE, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, não conformada com o r sentença que transitou em julgado condenou nos termos do Art.155,§5º do CPP, propor REVISÃO CRIMININAL, nos termos do Art.621, I e II do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS Fatos Jane, no dia 18 de outubro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JANE, nacionalidade..., estado civil..., portadora do documento de identidade RG nº..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), não se conformando com a sentença já transitada em julgado (doc. 2) vem pela presente propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal pelas razões de…