Jair Tem 57 Anos

exclusão (fls. 46-47). A embargada Fazenda Estadual, inconformada, apelou (fls. 50-55) e pugnou pela reforma da r. sentença. Anota-se que o recurso é tempestivo, foi recebido, processado e contrariado (fls. 57-59). É o relatório. II - O recurso não comporta acolhimento. Colhe-se dos autos que o embargante, ora apelado, era responsável pelo estabelecimento executado…

é definida pelo art. 228 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial." O debate sobre a diminuição da maioridade penal, ou seja, da idade a partir da qual o menor passa a ser considerado como imputável, de dezoito para, por exemplo, dezesseis anos de idade, vem ganhando cada vez mais volume, sendo também tema que guarda alto grau de polêmica. Tal redução é defendida com…

Reforma Psiquiátrica Brasileira, por possibilitar a organização de uma rede substitutiva ao hospital psiquiátrico no país. Este trabalho objetiva descrever o perfil epidemiológico dos usuários admitidos em um CAPS tipo II na cidade do Recife no ano de 2007. É um estudo epidemiológico descritivo retrospectivo. Foram colhidos, de 90 prontuários, dados do questionário de Indicadores de Saúde Mental. Os resultados mostram o predomínio do sexo feminino. Quanto à Classificação…

também aos meus filhos Augusto, Leonardo e Lourenço por todo o carinho dispensado comigo e por compreenderem que minhas ausências objetivavam a condução desse curso tendo como júbilo, a colação de grau. Aos meus colegas de curso que durante esses cinco anos formamos uma família focada no crescimento de todos invariavelmente. O meu muito obrigado a todos! “O insucesso é apenas uma oportunidade para…

que o Brasil viu, em 1947, a Fifa adiar a competição em um ano para que as seleções da Europa pudessem se reestruturar – a Segunda Guerra Mundial arrasou o continente e deixou o mundo sem Copas desde 1938. Foi, inclusive, por causa dos efeitos do conflito que a entidade decidiu levar o Mundial para a América do Sul e o Brasil, como candidato único, foi o eleito. A CBD, antiga CBF, não colocou empecilhos na decisão da Fifa de adiar em um ano a competição. E, mesmo com 12 meses a mais…

RESIDENCE SERVICE Réu: ARTE NOVA RESTAURANTE LTDA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 41.295.312/0001-57, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 187, Meireles, CEP: 60.125-100, Fortaleza-Ceará, neste ato representado, por seu sindico Sr. Jair Andrade de Araújo, brasileiro, professor, inscrito no CPF sob o nº 583.743.533-6, residente e domiciliado no apartamento 901 do condomínio, vem, por intermédio de seus…

Direito, pautado na dignidade da pessoa humana e alicerçado nos princípios do contraditório, ampla defesa e do “in dubio pro reo” precisaríamos levar a cabo uma lei de execuções penais que prezasse pela ressocialização. Infelizmente 26 anos depois da LEP e 21 anos depois da Constituição não é o cenário ressocializador e de inclusão social que se pinta na realidade carcerária brasileira. Nessas quase três décadas de não aplicabilidade da LEP e nas duas décadas de desrespeito a…

INTRODUÇÃO O Brasil será a sede da Copa do Mundo da FIFA 2014. A decisão foi tomada pelo Comitê Executivo da FIFA em 30 de outubro de 2007, em Zurique, na Suíça.A Copa do Mundo é o mais importante torneio masculino de futebol, organizado, a cada quatro anos pela FIFA (Federação Internacional de Futebol) entidade privada, que ao longo de oito décadas consolidou o torneio como o maior evento esportivo do mundo.Para o Brasil, a Copa do Mundo da FIFA representa mais do que o orgulho de…

coração. III Todos os cães tem penas. Todos os pássaros são cães. -Todos os pássaros tem penas. IV A grande maioria dos brasileiros de trinta e cinco anos, atacados por câncer pulmonar, não vive por mais de três anos. João Pedro é um brasileiro de tinta e cinco anos, atacado por câncer pulmonar. - João Pedro não viverá por mais de trinta e cinco anos. A) I, III e IV. B) I e IV. C) II e IV. D) I e III. E) somente I. 22 - Considere a sentença: “Alguns alunos são estudiosos”.…

Inconstitucionalidade. Projeto de Lei. INTRODUÇÃO Não bastasse o já arquivado Projeto de Lei 552/2007, a polêmica da castração química de criminosos voltará a ser analisada nas casas do Poder Legislativo Federal, “graças” a novo projeto de lei do deputado federal Jair Bolsonaro (PP do RJ). Visando a inserção de um parágrafo ao art. 83 do Código Penal, o projeto pretende exigir a realização de tratamento químico para que o apenado possa ser beneficiado pelo livramento condicional,…