Direito penal

6.1.4 Elementos comparativos entre extradição e asilo político, análise estrutural. 1 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT Asso ciação Jat aiense d e Ed uca çã o DEPARTAMENTO NOME DA DISCIPLINA CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO E PRIVADO CÓDIGO PERÍODO CR CURSO VIGÊNCIA DFP132 7º Período 04 DIREITO 1º/2013 7. – NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 7.1.1 Divisão do direito em público e privado; 7.1.2 Definição e denominação da disciplina; 7.1.3 Objeto do Direito Internacional Privado; 7.1.4 Relações do DIP com outros ramos do direito; 7.1.5 O fato interjurisdicional e o conflito de leis; 7.1.6 As fontes do DIP. 8. – AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 8.1.1 As normas indiretas; 8.1.2 As normas diretas; 8.1.3 Normas qualificadoras; 8.1.4 Estrutura das normas de DIP: normas unilaterais e bilaterais. 9. - APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS 9.1.1 A aplicação do direito estrangeiro; 9.1.2 A prova e a interpretação do direito estrangeiro; 9.1.3 A ordem pública; 9.1.4 Fraude à lei; 9.1.5 Adaptação do direito estrangeiro; 9.1.6 A questão prévia; 9.1.7 As regras de conexão; 9.1.8 As teorias das qualificações; 9.1.9 Retorno ou devolução ou reenvio. 10. - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 10.1.1 Conceitos e princípios básicos; 10.1.2 As normas de competência internacional no direito brasileiro; 10.1.3 A imunidade de jurisdição; 11. - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E

PRIVADO Marilene Durães PROVA 22/03 Bibliografia: Dolinger, Jacob. Direito Internacional Privado, parte geral. Editora Renovar Araújo, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática da jurisprudência brasileira PROVA 03/05 TRABALHO INDIVIDUAL: 24/05 Prova substitutiva: 31/05 GLOBAL: 07/06 REAVALIAÇÃO: 14/06 Avaliações: 2 provas de parte geral: 25 pontos e) trabalho de 20 pontos da parte especial 1 prova de 30 pontos da parte especial e) O objeto de…

características, por força de vários fatores. Neste contexto, surgem conflitos entre as formas de solução dos diferentes Estados, e aquilo que para um determinado povo é plenamente aceito, para outro fere tão gravemente seu sentimento, que, se livremente acolhido em seu seio, atingiria sua ordem natural das coisas. O mestre Joseph Story, em 1834, foi quem primeiro introduziu a idéia do princípio da ordem pública em DIP,…

faz ressaltar que a grande característica da ordem pública é a sua indefinição, sendo ainda alterável, indefinível, entre outros. A ordem pública é vista no âmbito no DIP como uma proteção as necessidades do Estado, como assim para que o mesmo possa manter a sua soberania. Não existem normas concretas que definam até que ponto é intolerável que se aplique uma lei estrangeira que contenha em seu texto norma diferente da brasileira. A Lei de Introdução traz em seu art. 17, que sempre…

Dolinger, Jacob . Direito internacional privado: parte geral. Capítulo II NACIONALIDADE NACIONALIDADE E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Pontes de Miranda sustenta que a nacionalidade é um direito substancial, integrado no direito público. “Não se explica que se insira nos programas de Direito Internacional Privado – salvo como matéria introdutória – disciplina tão diferente. O Direito Internacional Privado é um superdireito das leis de Direito Privado. Trata-se, poi8s, de um vício…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL II TÓPICO PRECEITOS BÁSICOS DE DIP ITENS 1. Ordem pública “A reserva da ordem pública é uma cláusula de exceção que se propõe a corrigir a aplicação do direito estrangeiro, quando este leva, no caso concreto, a um resultado incompatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica interna [...]. A reserva de ordem pública pode intervir quer perante a aplicação do direito estrangeiro substantivo ou material, quer perante o…

que o direito muda despercebidamente, como a água viva de um rio, que não cessa de mudar: é sempre outro, parecendo sempre ser o mesmo (1997, p. 281). Assim, nada mais lógico, que observar a conformidade da lei estrangeira (atos ou sentenças) à ordem pública do foro, à época em que tiver de ser cumprida, não se cogitando de sua legalidade à época em que se deu o ato. Neste sentido, conforme…

e a doutrina de juristas renomados e também não podem ser consideradas algumas decisões de organizações internacionais e Constituição dos Estados. Alguns autores não concordam mas a maioria entende que os atos unilaterais e as decisões de OI são fontes de DIP. Pois os atos unilaterais produzem consequências jurídicas. 2) O que é reenvio? É um modo de interpretar a norma no qual, a lei nacional é substituída pela estrangeira, desprezando o elemento conexão apontada pela ordenação…

Pós -Graduação a Dist ância Direito Internacional Privado I Aula: Direito Internacional Privado I Professor: Ms. Celso Gomes Polaino www.posugf.com.br 1 Direito Internacional Privado I Direito Internacional Privado – I (DIP – I). 3 1 – Direito Internacional Privado e Fundamentos 3 1.1 – Introdução 3 1.2 – Fundamentos 5 2 - Aplicação, Normas e Princípios do Direito Estrangeiro 6 2.1 – Aplicação do Direito Estrangeiro ao Processo 6 2.2 – Normas do Direito…

mão de um grego, não o abraçava, nem comia carne bovina cortada pela faca de um grego e muito menos comia na companhia de estrangeiros8. Nesse período, tamanha hostilidade entre os povos, era impossível estabelecer algum tipo de identificação entre o estrangeiro e a sociedade nacional. Não existiam condições jurídicas de garantir justiça ao estrangeiro, nem em níveis primários9. Igualmente na Assíria e na Caldéia, não havia reconhecimento ao direito do estrangeiro. Porém, na Pérsia, é…