Ix Exame Oab 2º Fase

17/05/2014 OAB MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais • (OAB XII Exame Unificado – 2013) PPP Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são…

importante foi a previsão de inelegibilidade de pessoa condenada por decisão proferida por órgão colegiado, ainda que não transitada em julgado. Na prática, em regra, a ação de improbidade não tem foro por prerrogativa de função. O art. 84, parágrafo 2º, CPP, já foi declarado inconstitucional pelo STF. Logo, a regra é que a ação de improbidade seja proposta no juízo de 1º grau. O argumento principal levantado é o do princípio da presunção de inocência. Houve certo consenso e chegou-se…

recurso ordinário; III. recurso de revista; IV. agravo. § 1º. Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. § 2º. A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. O efeito suspensivo dos recursos é antagônico ao Princípio da Celeridade que norteia o Processo do Trabalho. Portanto, os recursos no…

489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não absoluta SOBERANIA DOS VEREDICTOS: relativa; limitação recursal. Reforma da decisão implica novo julgamento por outros jurados. 593, III, “d”. Revisão criminal. COMPETÊNCIA: crimes dolosos contra a vida. 74, § 1º, e 78, I, CPP (conexos). Súmula 721 STF. Justiça Militar (art. 125, § 4º, CF), Justiça Federal (art. 109, IV e IX, CF). Justiça Eleitoral X Comum. FASES PROCESSUAIS JUDICIUM ACCUSATIONIS: denúncia até fase da…

Modulo de questoes de Etica MÓDULO OITO "A" Nesta aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. ADVOCACIA Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e…

Porto Alegre – RS XXXXXX, nacionalidade..., estado civil...., XXXX, inscrito no CPF..., portador do título de identidade..., domiciliado na Rua Castro, 170, apartamento 201, representado por seu advogado que ao final assina, inscrito na OAB nº..., com escritório no endereço..., onde recebe intimações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência com amparo no art. 396 CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme as razões de fato de Direito a seguir expostas: 1 –…

é de isenção. Contudo, não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole sua independência ou a ética profissional. (Paulo Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia da OAB, 2013). RESUMO O advogado é essencial ao bom funcionamento da sociedade como um todo, este é um fato incontestável. Tendo em vista que a convivência entre indivíduos se baseia em um pacto, até certo ponto, tácito, em um contrato…

laconicamente a Audiência de Instrução e Julgamento. Pelo fato de não ter fundamentado sua decisão quando recebeu a peça elaborada pela defesa, coloca-se o art. 93, inciso IX da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a…

lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição; III - promover diligências, solicitar informações, requisitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos; IV - assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo; V - dar cumprimento a atos emanados…

do art. 103-B da Constituição Federal. Art. 2º Integram o CNJ: I - o Plenário; II - a Presidência; III - a Corregedoria Nacional de Justiça; IV - os Conselheiros; V - as Comissões; VI - a Secretaria-Geral; VII - o Departamento de Pesquisas Judiciárias -DPJ; VIII¹ - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -DMF. ¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10 IX - a Ouvidoria. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO