Ix Exame De Ordem Memoriais

poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para interposição de embargos declaratórios contra a decisão final adotada na ADI? Respostas: QUESTÃO 1 (Prova Prático-Profissional Exame OAB 2011-2 4-12-2011) Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas…

Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu

das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Motivação São os fundamentos de fato e de direito, sobre os quais o juiz apoiará sua decisão. A Constituição Federal determina que todos os atos judiciais sejam fundamentados (art 93, IX). Isso se torna particularmente importante nas sentenças, em que se decide a pretensão do autor. Dispositivo É a parte final da sentença, em que o juiz responde ao pedido formulado pelo autor, acolhendo-o ou rejeitando-o. Quando a…

Exame Nacional de Português ________ ___ 2006/2007 Sequência 1 Os Lusíadas de Luís de Camões Sequência 2 Poesia de Fernando Pessoa - Mensagem - Pessoa ortónimo - Alberto Caeiro - Álvaro Campos - Ricardo Reis Sequência 3 Memorial do Convento de José Saramago Sequência 4 Felizmente Há Luar! de Luís de Sttau Monteiro Sequência 1 Os Lusíadas de Luís de Camões Génese, estrutura

Presidente, conforme a competência, quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo, apresentando-o em mesa para esse fim, no primeiro caso; III - decidir os incidentes que não dependerem de pronunciamento do Órgão Julgador, bem como fazer executar as diligências necessárias ao julgamento; IV - requisitar, se necessário, os autos originais dos processos que subirem ao Tribunal em traslado ou certidão, ou ainda outros cujo exame lhe pareça indispensável, determinando,…

jurídica das respectivas argumentações. Em regra, as provas são colhidas na fase do procedimento administrativo, denominado inquérito policial.  Na fase processual, realiza-se a produção de provas (testemunhas, documentos, pericia, exame grafotécnico, DNA, exames radiográficos, etc.) observando-se o principio do contraditório.  Vedação de provas ilícitas: diz o artigo 5º, inciso LVI que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.Portanto,…

que imprime individualmente ao imóvel, sua situação geográfica e sua perfeita descrição. Nela serão escritos os atos de registro e averbação, espelhando todo o estado do imóvel. Cada matrícula terá um número de ordem para pronta identificação. O registro tem por finalidade escriturar os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais. Serão efetuados registros para aqueles atos…

livre para apreciar a prova, que é tudo aquilo que foi trazido a ele para formar seu convencimento. Toda atividade das partes (MP e Defesa) para formar o convencimento do juiz, será apreciado livremente por ele, numa atividade intelectual. O art 93, IX da CF - nos diz que toda decisão judicial deve ser motivada, fundamentada. Então o juiz é livre pra formar sua convicção pela apreciação das provas MAS para assegurar que ele apreciou a proa e não outra coisa, ele terá que motivar. Ele…

Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado…

Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3o A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os…