Ix Exame Da Ordem Unificado

do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que…

equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. o § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. www.cursocejus.com.br – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – Facebook: ProfessorJoseAras 3…

desaparece o cenário jurídico a estabilidade decenária. Em contrapartida, o inciso I protege o empregado contra despedida arbitrária, preceito que, no entanto, depende de lei complementar ainda não editada. O salário mínimo, antes regionalizado, foi unificado no território nacional. As necessidades vitais e básicas a que o salário mínimo deve atender foram ampliadas, passando a englobar educação, saúde, lazer e previdência social, além das outras já contempladas no artigo 76 da CLT…

caso, existindo a aparência da investidura, os atos praticados pelo agente serão imputados (atribuídos) ao órgão. 2.3 Classificação: o seguinte quadro contém as principais classificações doutrinárias dos órgãos públicos e as mais cobradas no Exame de Ordem: Quanto à posição estatal independentes são representativos dos Poderes de Estado, recebendo suas atribuições diretamente da Constituição e não mantendo entre si relação de hierarquia. Ex: Legislativo, Executivo e Judiciário.…

confunde com arbitrariedade. Enquanto a discricionariedade é a atuação nos limites da lei, a arbitrariedade é a atuação extrapolando os limites legais. Nos crimes que deixam vestígios, por exemplo, a lei determina que “é indispensável a realização do exame de corpo de delito” (art. 158, CPP), não cabendo a autoridade policial, neste caso, a discricionariedade de realizar ou não a diligência, sob pena de agir fora dos limites da lei (arbitrariamente). 4 G) Peça Indisponível…

termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder…

estabilização da economia social à melhoria da condição social de todos os relacionados”. (Vólia Bomfim Cassar) – Características do Direito do Trabalho - Direito Autônomo - Direito Especial (particularidades, especialidades) - Normas cogentes, de ordem pública, portanto irrenunciáveis pela vontade das partes (salvo nas hipóteses de Flexibilização) – Natureza Jurídica do Direito do Trabalho - Teoria do Direito Público - Teoria do Direito Privado – Contrato entre as partes -…

proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da peça acusatória (fl. XX): (...)“Por diversas vezes, deste data não apurada até o dia --- de -------…

tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008 (Estatuto Nacional…

extrapole os limites dos seus prepostos e acabe por atingir advogado que atua na condição de associado, retirando-lhe a independência funcional garantida por lei e inerente a sua circunstância. 6 JUSTIFICATIVA O exame da matéria é relevante, posto que o liame subordinativo que divide o advogado associado do advogado com vínculo de emprego se apresenta de maneira tênue, posto que ambos profissionais obedecem à condicionamentos impostos pelos…