Iv Exame De Ordem Unificado Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Generalidades: - Art. 175 da CF; - A prestação de serviços públicos é um dever do Estado; - Embora essa prestação seja um dever do Estado, pode também se dar de forma direta, como de forma indireta; 1.1. Prestação Direta: - Quando o próprio Estado presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se…

pelos lances. Os licitantes podem oferecer lances sucessivos, independentemente da ordem de classificação. O término da fase de lances ocorre por determinação do pregoeiro e o sistema eletrônico envia aviso de fechamento iminente dos lances aos licitantes, após o período de até 30 minutos, aleatoriamente determinado. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de…

diferenças salariais a serem pagas, por ter os autor percebido remuneração mensal inferior ao mínimo legal, possui o condão de Pois bem. É cediço que a Constituição Federal de 1988 garante a percepção de salário nunca inferior ao mínimo nacionalmente unificado ao trabalhador, através dos i Público. Até mesmo os profissionais que percebem remuneração variável possuem garantia de seus salários não serem inferiores ao mínimo, de forma que não há como se co A jurisprudência desta Corte é…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 26 de setembro a 10 de outubro de 2011, mediante as disposições…

“CHECK OUT” PARA FINALIZAR A COMPRA; 6. DUAS CAIXAS APARECERÃO NA TELA • NEW COSTUMER • RETURNING COSTUMER COMO É A SUA PRIMEIRA COMPRA NESTE SITE , CLIQUE EM “CONTINUE” NA CAIXA “NEW COSTUMER”; 8 – PREENCHA OS ESPAÇOS DA FICHA DE CADASTRO NA SEGUINTE ORDEM: • • • PRIMEIRO NOME ÚLTIMO NOME E-MAIL 1. 2. 3. 4. NOME DA SUA EMPRESA RUA, Nº, AP, BAIRRO CEP CIDADE PAIS TELEFONE FAX NEWS LETER : CLIQUE AQUI PARA RECEBER EMAILS DIRETOS DO SITE SENHA DO SITE CONFIRMAÇÃO DA SENHA DO SITE…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A. Vianna 7/310 Alves Ferreira. - 12. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I.…

lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento de homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (e não procedimento), da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela…

1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Comentários da prova da 2ª Fase do X Exame Unificado da OAB ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... 2 DIREITO CIVIL ............................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... 18 DIREITO EMPRESARIAL ............................................................

art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Questão objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.3 – questão 33 caderno 1 (adaptada). Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem…

medida do possível, daquela antiga concepção de Estado “Todo-Poderoso”, centrado em limitações e disciplina dos interesses públicos e privados sob formas imperativas, sancionadoras, hierarquizadas e soberanas. O q se novo componente, o objeto de exame no próximo capítulo. 5 A INVERSÃO DE FASES Visto o procedimento tradicional e suas modalidades correlatas, com suas fases de habilitação e julgamento, o pregão e seu novo procedimento, bem como realizadas as pertinentes…