Iss Imposto Serviço

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestadores de serviços – ICMS Competência Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Com isto a sigla ICM foi substituída por ICMS. Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que ser verifica a hipótese de incidência

TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. b)…

INTRODUÇÃO Esse trabalho estará explicando sobre as noções de impostos (iCmS, IPI, ISS) e encargos (PIS, COFINS), sobre a compra e venda de mercadorias, seguindo as leis, que baseia-se em impostos cobrados pelo governo, em cima pessoas físicas e jurídicas, empresa e indústrias. Também cada sigla acima, estaremos dizendo seu significado e explicando-as. 2 fundamentação teórica ICMS(IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS): É um imposto de competência estadual. Ele…

0 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA CAMPO GRANDE/MS Março/2013 1 TULIO TON AGUIAR TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA Trabalho apresentado como requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário, no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, da unidade de Campo Grande/MS. CAMPO GRANDE/MS Março/2013 2

OS IMPOSTOS MUNICIPAIS Marcelle Cione Cristino Queiroz Cardoso - 6927 * IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana A regra-matriz constitucional do IPUT é propriedade predial e territorial urbana. A diferença com o ITR se dá na regra-matriz, já que o ITR não pode levar em consideração construções e benfeitorias. O IPTU deve levar em consideração o valor total do imóvel. Art. 32, CTN: “O imposto de competência

texto - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. CONTRIBUINTE Contribuinte é o prestador do serviço. LOCAL DOS SERVIÇOS O…

TITULO 4 2 TEMA 5 3 PROBLEMA 6 4 JUSTIFICATIVA 7 5 METODOLOGIA 8 6 OBJETIVOS 9 6.1 Objetivos Gerais 9 6.2 Objetivos Específicos 10 7 DESENVOLVIMENTO 11 7.1 Contabilidade 11 7.2 Tributos ISSQN 12 7.3 ISSQN Goiânia 13 7.4 ISSQN no serviço de concretagem em Goiânia 14 8 PROBLEMATIZAÇÃO 16 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 1. TITULO As dificuldades e os benefícios encontrados na tributação do ISSQN para as empresas de…

DO MUNICIPIO 411120200000- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 411120431000 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS REND. DO TRABALHO 411120434000- IMPOSTO DE RENDA RETIDO MAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 411120800000- IMPOSTO SI TRANSM. INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 5/ IMÓVEIS 411130500000 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 411212501000 - TAXA DE LIC, P1 FUNC. DE ESTAB. COM . IND. E PRESTADORAS DE SERVIÇOS 411212502000-…

Imposto sobre serviços(ISS) O ISS é um imposto de competência dos municípios e do distrito federal. O df, no território sob sua jurisdição, pode instituir e cobrar os impostos municipais(art. 147 da CF). “De acordo com o art. 156”. Compete aos municípios instituir impostos sobre: lll – serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ll, definidos em lei complementar: 3º em relação ao imposto previsto no inciso lll do caput deste artigo, cabe a lei complementar: - fixar…

varejista, presta serviços de especializado rede de computadores e telecomunicação (cf. Contrato Social anexo). Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, Imposto sobre Serviços – ISSQN, o qual vem recolhendo normalmente. E como tal participa invariavelmente de licitações públicas para fornecimento em TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação. DOS FATOS A Autora foi contratada pelo Serviço Público Federal, através de licitação na modalidade pregão para prestar serviço de…