Iss - imposto sobre serviços

local da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí mencionados, todos eles pertinentes a serviços, cuja execução implica presença no local da prestação tal qual na construção civil. Ainda, ao discorrer sobre o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, Kiyoshi Harada pontifica: Esse dispositivo diz respeito ao aspecto espacial do fato gerador. Em razão do princípio da territorialidade das normas jurídicas, o local da ocorrência do fato gerador identifica o Município tributante. Ocorre que a Federação Brasileira é composta de mais de 5.550 municípios e os prestadores de serviços (pessoas jurídicas e físicas), apesar de se localizarem no território de um determinado município, salvo em casos raros de sucursais ou filiais em diversas localidades, prestam serviços para tomadores situados nas mais diferentes comunas, inclusive, para clientes localizados no exterior do país. Logo, se fosse observar o princípio geral de territorialidade das normas tributárias municipais, os contribuintes do ISS, em sua grande maioria, teriam que pagar o imposto em todos os…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI…

ISS Abordagem Jurídica O Imposto sobre Serviço (ISS) é um imposto de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Considerando esta competência, o estudo deste trabalho terá como referência a legislação do ISS do Município de Jundiaí, regulamentado através da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008. É importante destacar que, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 designa a relação dos serviços que incidem o Imposto…

Introdução ISS, ou ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III…

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a receita de prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquota prevista na legislação do município de ocorrência do fato gerador, por o imposto ser de competência do município. Esse deve ser registrado a débito de conta retificadora da Receita Bruta de Prestação de Serviços, no resultado, e a crédito de título próprio da conta ou subgrupo de impostos a recolher, no Passivo Circulante, de forma similar à…

FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Aparecida de Goiânia 2013 GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Relatório de Estágio, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Estágio Supervisionado I, sob orientação do Prof. João Flavio Freire. …

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Esse artigo apresenta de maneira simplificada aspectos gerais sobre o ISS, conhecimentos básicos, sobre Tal tributo no que tange o seu fato gerador, a base de cálculo e alíquotas, do referido imposto, pois mesmo sendo de competência municipal, todos os municípios seguem regras próprias, contudo com observância das diretrizes impostas pela Constituição Federal. O ISSQN é de competência Municipal e complementa os recursos próprios da…

O Imposto sobre Serviços é previsto em nossa Constituição Federal, no seu artigo 156. Tal imposto tem o fato gerador muito amplo, sendo quaisquer prestações de serviços, excluindo-se apenas os serviços compreendidos no art. 155 II da Constituição Federal (ICMS). O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não. A base de cálculo…

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE…

RESUMO INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE…