Isabel Cappelletti Avaliação

..]. Para cada plexo de garantias outorgadas à responsabilidade estatal vistas, necessitam advir políticas públicas concretizadoras, que se operam em diversos níveis de efetivação, tais como os de elaboração, constituição formal, execução e avaliação das ações necessárias, contando para tanto com a máxima participação da comunidade alcançada por elas. Tais ações é que denomino de políticas públicas constitucionais vinculantes, independentes da vontade ou discricionariedade estatal…

EXIGÊNCIAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: I. Os encontros semanais consistirão de uma exposição inicial sobre um texto (ou conjunto de textos) sobre a temática em questão, intercalada ou seguida, por uma leitura e discussão dos mesmos. II. A participação (e questionamento) dos luzentes deverá ser precedida da leitura dos textos solicitados; III. Participação, desempenho e envolvimento na sala de aula serão (solicitados) considerados como um dos critérios da própria avaliação (assiduidade plus…

processo como instrumento de defesa inclusive desses direitos. 45 Aliás o acesso à justiça se mostrou como um aspecto central do welfare state, não se limitando apenas à justiça na sua conotação de prestação jurisdicional. Como ensina Mauro Cappelletti o movimento de acesso à justiça sinalizou para reivindicações profundas a exemplo do próprio acesso ao trabalho, à saúde, educação. 46 Não é por outra razão que Canotilho trata da garantia de acesso aos tribunais como forma de…

a Administração deve agir de tal ou qual forma. Por outro lado, no segundo caso, verifica-se a presença do ato administrativo discricionário que é entendido como sendo aquele em que a Administração pratica com certa margem de “liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita a lei reguladora da expedição deles”182. Conforme destaca José Cretella Junior183, a própria denominação discrição é entendida…

Corrêa e Mário Remédios. A todos os familiares e amigos, dentre os quais destaco: Camila L. de Mattos, Rodrigo C. Pedro, Adriana D. Pereira, Yasmin T. Pedro, Abrahão Pedro, Marisol T. F., Márcia N. Corrêa, Nice N. Corrêa, Antonio Carlos Corrêa, Maria Isabel da S. Leme, Renata Leme, Alan Losic, Maya e Theo Leme Losic, Maria Alice V. da Silva Leme, tios e tias, primos e primas, Danilo Carpigiani, Elisa Ximenes, Carolina Carvalho, Bruno Coêlho, Luiza Barros e Luis Henrique Santos. Aos…

implantar instrumentos que garantam a devida Transparência e Controle Social da Cidadania sobre a Administração Pública; 16 U estabelecer indicadores e metas para as Políticas Públicas, no que diz respeito à sua execução, monitoramento e avaliação de resultados; U aperfeiçoar e ampliar os atuais espaços de participação da sociedade organizada. Concluindo, o grande desafio que temos pela frente é a superação das críticas situações de desigualdades sociais que se refletem nos…

Dirigiu a Faculdade de Direito da UnB, foi diretor de política de ensino superior do MEC, é membro da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB. Esteve envolvido, nos últimos trinta anos, com a reformulação de cursos, criação de sistemas de avaliação, aprovação de propostas. Para falar do panorama atual do ensino de Direito ele recebeu a reportagem de Getulio para uma longa conversa”. 15 Ora, isso traz para O Direito Achado na Rua uma inserção que não pode mais ser…

averiguar, criticamente, as Instituições afeitas ao equilíbrio das relações de trabalho e criadas para tentar pacificar os litígios ocorridos entre as classes patronais e laborais, com amparo na prática das soluções desjudicializadas. Partiu-se da avaliação do constitucionalismo brasileiro, da análise evolutiva da legislação, da análise comparada às práticas coletivas exitosas em países como os Estados Unidos da América, Portugal, da América Latina, assim como se tratou de…

IJT^ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 - BocfVJ! Fone: (81) 3421-4246-Fax: (i RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 - ( Fone: (16) 3610-5843 - Fox: (1 RIO DE J A N E I R O / E S P I R I T O SANTO Rua Visconde de Santo Isabel, 113 a 119 - Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494-Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 - Rio de Janeiro RIO G R A N D E DO SUL Av. A. J. Renner, 231 - Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 /3371-1467/3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Marquês de São Vicente,…

frente a/contra a jurisdição por causa dos processos por corrupção. 7 L. Muratori, Defectos de la jurisprudencia, trad. de V. M. de la Tercilla, Viúva de D. Joachin Ibarra, Madrid, 1794, p. 131. 8 P. Calamandrei, Governo e magistratura, em Mauro Cappelletti (ed.), Opere giuridiche, Morano Editore, Napoli, 1966, II, p. 198. 9 Uma sentença da Audiência Provincial de Madri, de 4 de junho de 1982, em seu “1º Considerando”, dizia: “que o Julgado de Instrução fez uma correta apreciação e…