Isabel Cappelletti Avaliação

qualquer tempo podem ser tomadas as medidas necessárias para afastar qualquer violação aos direitos da personalidade. Além disso, os direitos da personalidade seriam direitos extrapatrimoniais, vale dizer, sem valor econômico, não suscetíveis de avaliação em dinheiro. Qual­ quer indenização pela violação a um direito da personalidade tem por objetivo apenas garantir o equivalente ao valor de tais direitos. Por fim, os direitos da personalidade seriam intransmissíveis, inalienáveis e…

deixar de execrar a triste manutenção da escravidão, por força do regime que se baseava na "monocultura latifundiária e escravocrata",81 como mancha do regime até 13 de maio de 1888, data de sua abolição, quando da assinatura da Lei Áurea pela Princesa Isabel.82 Muito embora não prevista a garantia do habeas corpus, cabe lembrar que o Decreto n. 114, de 23.05.1821, alvará de D. Pedro I, antes do texto, já proibia prisões 80 Como anotou Celso Bastos, "o liberalismo tem por ponto central…

Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra…

__________________________________________ Professor Doutor Rabah Belaidi Universidade Federal de Goiás Avaliação:_____ __________________________________________ Professor Doutor Luiz Carlos Falconi Universidade Federal de Goiás Avaliação:_____ _________________________________________ Professor Doutor Raimundo Simão de Melo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Escola Superior do Ministério Público da União Avaliação:_____ Avaliação Final:_____ 3 Esta…

propriamente a imposição autoritária da vontade fria da lei. Fala-se, nesse sentido, na criação de novas vertentes para certos tipos de prestação jurisdicional, que enriqueceriam o processo com instrumentos capacitados a realizar a justiça que Cappelletti chama de coexistencial. Em lugar de contar apenas com a força da autoridade legal do juiz, as partes poderiam, muitas vezes, obter melhores resultados na solução de seus conflitos recorrendo à experiência e à técnica de pessoas…

partes não deixaram de ser contrapostos, antagônicos. Entretanto, o proponente fica em uma situação privilegiada ao ditar o conteúdo do contrato. As considerações aqui expendidas sobre o contrato paritário e de adesão não podem ser desprezadas na avaliação da abusividade de uma cláusula, seja para declará-la contrária à boa-fé, à lesão ou à equidade. A cláusula de eleição de foro, v. g., como não se trata de uma nulidade expressa elencada pelo CDC (ao contrá­ rio da cláusula que limita…

pela amizade, atestam que as razões afetivas predominavam sobre a mera ambição pessoal de um literato. Podemos supor que Montaigne começou a compor os Ensaios logo após seu afastamento dos compromissos públicos; pois, de acordo com sua própria avaliação, observa o Presidente Bouhier, ele não quis caçar, construir, o trabalho de jardinagem ou a atividade agrícola; ocupava-se exclusivamente em leitura e reflexão, dedicando-se com satisfação à tarefa de fixar no papel seus pensamentos…

lei principal do país; b) cabe ao Judiciário a função de interpretar e aplicar a Constituição nos casos trazidos à sua apreciação, podendo recusar valia ao ato que infringe a Constituição; c) a interpretação judicial é final e prepondera sobre a avaliação dos demais Poderes [52]. É interessante notar que o tema do controle de constitucionalidade continuou a inspirar cuidados por muito tempo. Por isso mesmo, somente cinco décadas mais tarde, em 1857, no caso Dred Scott, a Suprema Corte…

resultado de seus pleitos por direito à reparação. No que diz respeito ao segundo aspecto, vale referir que a apreciação pública dos requerimentos de anistia política acabou por ensejar um efeito positivo sobre a qualidade probatória dos 9 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 12. 10 Conforme BORGES, Rosa Maria Zaia. Mediação e Ética das Virtudes: a philía como critério de inteligibilidade da mediação comunitária. Tese de Doutorado…