Irrenunciabilidade De Direitos Trabalhistas

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA DE DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIO PROF. MS. VIRGINIA CAVALCANTE COELHO QUESTIONARIO DE DIREITO DO TRABALHO ALUNO: VALBERT WENDEL DE FREITAS BARROS N.º DE MATRÍCULA: 302862 JUAZEIRO DO NORTE, 13 DE MAIO DE 2010 INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO O primeiro dispositivo constitucional de direito social de proteção ao trabalho, foi registrado em…

1 ▸ Introdução ao Direito do Trabalho. Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho. Empregado. Empregador. Admissão do Empregado. A Duração do Trabalho. Salário e Remuneração. Término de Contrato de Trabalho. O Direito Previdenciário na Constituição de 1988. Direito Previdenciário Benefícios. Direito Previdenciário - Custeio. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO ▸ Conceito ▸ Evolução histórica do Direito do Trabalho ▸ Autonomia, fontes e princípios do Direito do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS CURSO DE DIREITO O TELETRABALHO E SUBORDINAÇÃO LETÍCIA MAIA BARRETOS 2014 LETICIA MAIA O TELETRABALHO E SUBORDINAÇÃO Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Graduação em Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Claudia Regina Zani Luz BARRETOS 2014

a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, através do Decreto Legislativo n° 28 (14 de setembro de 1990), introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro uma nova doutrina denominada Doutrina Sócio- jurídica da Proteção Integral. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Direito do Trabalho EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Introdução Etimologicamente a palavra trabalho deriva do latim vulgar tripaliare, que significa martirizar com o tripalium (espécie de instrumento de tortura composto de três paus). Na Bíblia há diversas referências ao trabalho, ressaltando-se em alguns casos o sofrimento decorrente do trabalho penoso. No Gênesis, 3,17-19, consta: “Porque deste ouvido à voz de tua mulher e comeste da árvore, de que eu tinha te…

jurídica do Direito do Trabalho. Nesse diapasão, existem posicionamentos tendentes à aceita-lo como sendo um ramo do Direito Público, outros como sendo do Direito Privado, havendo ainda aqueles que defendem a natureza de Direito Social ou mesmo Misto [Público e Privado] deste ramo da ciência jurídica. No entanto, em que pese às opiniões divergentes, a posição majoritária da doutrina – a qual deverá prevalecer para fins de concurso público - entende ser o Direito do Trabalho um ramo do…

Podemos definir princípios como proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu art. 8º a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais…

Direitos e Garantias Constitucionais Espécies: A CF/88 apresenta 5 (cinco) espécies de direitos e garantias fundamentais: 1º. Direitos individuais (art. 5º - vida, igualdade, liberdade, propriedade, segurança, etc.); 2º. Direitos coletivos (art. 5º - vida, igualdade, liberdade, propriedade, segurança, etc.); 3º. Direitos sociais (art. 6º ao 11 – educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância, assistência aos…

DIREITO DO TRABALHO INTENSIVO – LFG – Aula 1 Mês do dissídio não existe! O nome correto é Data Base da Categoria Toda categoria profissional tem uma data base da categoria, onde serão ajustados melhores condições de trabalho e salário, Na data base é acordada melhores condições de trabalho e reajuste salarial que será anual e negocial dos empregados e empregadores. Acordo Coletivo de Trabalho: É o acordo de caráter normativo assinado entre o sindicato dos trabalhadores (categoria…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONCEITO: EXTERIORIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL* QUE SE APLICA ATERAVES DO CONJUNTO DE NORMAS ESPECIFICAS E REGULAMENTA AS RELAÇOES ESTABELECIDAS NO DIREITO MATERIAL. VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO DIREITO PARA A PARTE PREJUDICADA DURANTE O CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (SEJA RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE EMPREGO**) *Direito material é usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve…