Irredutibilidade Salarial

em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita à fiscalização, necessitando de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. 21. Em que consiste o princípio da irredutibilidade do salário? R.: O princípio da irredutibilidade consiste na garantia constitucional(CF, art. 7º, VI) de assegurar que o salário deverá ser pago de forma integral, afastando-se a possibilidade de diminuição do quantum, ou de injustificados descontos,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direitos 4 2.1.1 Seguro Desemprego 4 2.1.2 Fundo de Garantia e INSS..................................................................................5 2.1.3 Irredutibilidade Salarial........................................................................................6 2.1.4 Adicional Noturno e Hora Extra...........................................................................6 2.1.5 Salário Família e Assistência Creche..................

na proporção das horas reduzidas. Você acha que a medida tomada pelo empregador é correta? Por quê? É possível essa situação? (2,5 pontos) Não, pois está situacão não é possivel. Consta no inciso VI do art. 7º da CF/88 o qual garante a irredutibilidade salarial, salvo por meio de convenção ou acordo coletivo. Também o art. 468 da CLT o dispõe. 2. Qual É a principal diferença entre fonte formal e fonte material? (2,5 pontos) Lei em sentido formal representa todo o ato normativo…

arbitraria b) Despedida com justa causa c) Despedida sem justa causa 5) Explique o que é o seguro-desemprego e quem tem direito a ele. 6) O inciso diz que “o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Explique! 7) Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva? 8) A Constituição fala sobre a irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção e acordo coletivo. Em regra, o salário não pode ser reduzido pois tem caráter alimentar, mas há…

POLÍTICA DE REAJUSTE SALARIAL Resumo Este trabalho apresenta a forma da Política de Reajuste Salarial no Brasil. O ordenamento jurídico, tendo em vista o caráter protetivo do Direito do Trabalho, possui determinadas regras inderrogáveis que visam a assegurar ao trabalhador condições dignas de existência, sendo, evidentemente, a percepção pelo empregado de um valor justo pelo esforço despendido em favor do empregador uma das mais importantes, senão a principal, formas de se atingir…

Executivo para os ministros dos tribunais superiores. A força do Judiciário no Brasil, e sua independência como Poder, vêm das garantias que a Constituição lhe confere. Essas garantias, consubstanciadas na vitaliciedade, na inamovibilidade e na irredutibilidade de vencimentos, não são para favorecer o juiz, privilégios ou regalias da magistratura como muitos pensam, mas sim para tomar efetiva e eficiente a função de julgar. Visam, acima de tudo, pelo seu conteúdo e pela sua finalidade,…

de acordo com VIEIRA, L.C. : Princípio do “In dubio pro misero” ou “Pro operario”. Princípio da norma mais favorável. Princípio da Irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador. Princípio da primazia da realidade. Princípio da irredutibilidade salarial. Princípio da responsabilidade solidária do empregador. Princípio da subsistência do contrato. Princípio da nulidade da alteração contratual prejudicial ao empregado. Princípio da razoabilidade. Princípio do conglobamento. O Princípio do

conhecimento dos Doutos Julgadores a matéria, para reapreciação e reforma. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES . REDUÇÃO SALARIAL- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI – Diz a decisão recorrida: “...Diferenças de comissões. Redução salarial. A condenação, no aspecto, decorre da redução verificada pelo perito na média remuneratória da reclamante, tendo o Juízo…

................................. 17 5.3 Em utilidades...................................................................................... 18 6 GARANTIA DOS SALÁRIOS................................................................ 20 6.1 Irredutibilidade.................................................................................... 20 6.2 Intangibilidade..................................................................................... 20 6.3 Impenhorabilidade.......................

CONSULTA SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO DE SALÁRIO A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, prevê a possibilidade de redução salarial, mediante convenção ou acordo coletivo: "VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" A Constituição Federal não explicita se a redução salarial deve ser acompanhada de redução da jornada de trabalho, se há ou não limite temporal para essa redução, tampouco, a situação em que a…