Irredutibilidade Salarial

que não haja aumento das horas laboradas. Súmula 265 do TST A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Princípio da Intangibilidade Salarial Princípio da Irredutibilidade Salarial Princ. da Intangibilidade Salarial Princ. da Irredutibilidade Salarial Proíbe Descontos (Art. 462 CLT) Redução (Art. 7, VI, CF) Proíbe Redução (Art. 7, VI, CF) Princípio da Primazia da Realidade Os fatos prevalecem sobre os documentos. Prioriza-se…

benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, o seu valor real. Observa-se que o legislador originário quis garantir a reposição plena das perdas causadas pelo mostro inflacionário, garantia esta muito mais forte que a mera defesa da irredutibilidade nominal de seus valores. Assim, comparando os direitos fundamentais constitucionais com a forma aplicada para os reajustamentos dos benefícios previdenciários, que norteou estes estudos, conclui-se que, os dispositivos legais…

o empregado que tiver sua carteira assinada. V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Os pisos salariais das categorias dos profissionais são levados em conta à forma como o trabalho vai ser executado, é feita uma estimativa do grau de dificuldade e complexidade na execução do mesmo. VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; A Constituição garante a irredutibilidade do Salário Mínimo, que é uma das mais…

12.12.1968). 3-) Garantia da irredutibilidade dos salários: Tem-se entendido que a irredutibilidade é do valor nominal do salário e não do valor real (pode haver ajuste individual ou coletivo para a correção, salvo empregado público). Correção salarial automática: Já houve tempo em que os salários eram indexados a índices oficiais previstos em lei. A partir do Plano real o reajuste passou a ser anual mediante negociação coletiva na data-base. Patamar salarial mínimo imperativo:…

competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Em outras palavras: a reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente, impacta diretamente no pagamento do adicional de insalubridade (ou periculosidade), nesse caso existe ofensa ao direito adquirido ou a irredutibilidade salarial. O adicional de insalubridade não pode ser considerado como incorporado ao salário.…

proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo c. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese d. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. e. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada Resposta Correta: Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial,…

autor passou a receber o valor de de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) para a referida parcela, enquanto o soldo de Cabo engajado passou a ser de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), razão pela qual o autor sofreu uma redução salarial de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) mensais, fato este que persistiu até dezembro de 2003, conforme podemos observar das fichas financeiras em anexo (Doc. 01/03), em confronto com a Tabela de Soldo em anexo (Doc. 12). b) A partir…

9o - “In dubio pro operario”: direito material. Ex. Interpretação de regulamente empresarial, na duvida, favorece-se o empregado. - Primazia da realidade: -irredutibilidade - Impenhorabilidade: só para pensão alimentícia. - Intangibilidade salarial: art. 462 – só pode descontos legais ou norma coletiva (INSS, adiantamento salarial). S, 342 TST – flexibiliza o art. 462 – desde que empregado tenho autorizado por escrito. Ex. Assistência medica. - OJ 160 – é valida a autorização no dia da

direitos; o ________ 1. HOUASS, Antônio, et alii. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011. p. 2299 2. HOUASS, Antônio, et alii, loc. cit. princípio da continuidade da relação de emprego; o princípio da irredutibilidade salarial; o princípio da liberdade sindical; o princípio da imperatividade das normas trabalhistas. Neste sentido Jorge Luiz Souto Maior: “Assim, o direito do trabalho só tem mesmo algum sentido para produzir justiça social,…

Constituio da Repblica Federativa do Brasil, eleva-os em seu art. 7 categoria de direitos sociais, estabelecendo entre outros, o direito ao percebimento de um salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho, irredutibilidade de salrio, salvo disposto em conveno ou acordo coletivo dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral remunerao do trabalho noturno superior do diurno, proteo do salrio na forma da lei e a…