Irredutibilidade De Vencimentos

concessão de licenças, férias e afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores. → Garantias dos Magistrados: propriamente ditas e impedimentos. → Garantias propriamente ditas (independência): vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (art. 95, CF/88). → Garantias de impedimentos (imparcialidade) – art. 95, § único, CF/88: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; b) receber, a qualquer título e pretexto,…

para comarcas distintas — v. Informativo 614. Asseverou-se que a Constituição, ao tratar de juízes, faria referência às garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anosde exercício. Dessa forma, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilidade estariam estabelecidas desde o ingressodo magistrado na carreira, ou seja, aplicar-se-iam imediatamente. Em seguida, tendo em conta o que disposto naLoman (LC 35/79) quanto à inamovibilidade (“Art. 30…

como os credores do empregador. Ressaltando, ainda, os descontos no salário legalmente previstos na legislação. Cumpre informar, ainda, que serão evidenciados alguns princípios aplicáveis ao tema, tais como inalterabilidade, intangibilidade, irredutibilidade, impenhorabilidade, tratando de suas aplicabilidades e limites. Por fim, esse trabalho abordará, de forma geral, os aspectos relativos ao salário, desde a sua conceituação, até os princípios inerentes a ele; trazendo em especial as…

gratificação, com a aposentadoria, deu‑se com observância do princípio da boa‑fé e retirá‑la, a esta altura, quando por efeito da lei estadual, está placitada pela ordem jurídico‑constitucional vigente, constituiria ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 384.334‑AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau). ‘(...) A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo,…

de responsabilidade; a expressa previsão da garantia da vitaliciedade para os Juízes Federais (art. 57) e para os membros do Supremo Tribunal Militar (art. 77, § 1.º); e para os Juízes Federais, houve expressa previsão da garantia da irredutibilidade de “vencimentos” (art. 57, § 1.º).

Reconhecida a convivência constitucional da garantia de irredutibilidade com a “tributabilidade” dos vencimentos e proventos. c) Tratamento diferenciado que a Emenda propõe da aos aposentados antes e depois de sua entrada em vigor (Art. 2°, par. 18, EC/03). 3.2 Secundárias (ligada a tese primária) a.1) Ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, CF/88) a.2) Por tanto, não há ofensa quanto ao princípio da irredutibilidade dos proventos (art. 194, IV,…

quem garante nos seus direitos. Hoje, a Constituição e as leis pouco ou nada amparam a magistratura; parecem, até mesmo, desafiar e testar a independência dos juízes. As prerrogativas constitucionais – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos – sequer são exclusivas da magistratura. Tais prerrogativas, em face da autonomia do Judiciário como Poder da República, simplesmente contrapõem o juiz ao próprio tribunal. A vitaliciedade não impede decisões…

Recurso conhecido e improvido. (Apel. nº 1191/2011, Rel. Desa. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, julgado em 11.10.2011) Apelação Cível - Ação Cominatória c/c Indenização por danos morais e materiais - Servidores Públicos Municipais - irredutibilidade de vencimentos e do res (Apel. nº 0582/2012, Rel. Desa. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, julgado em 14.02.2012) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEBIMENTO DE…

processo de admissão ou remuneração que tenha por base a distinção de sexo, cor, idade, estado civil, ou por deficiência física ou ainda por distinção de trabalho técnico, manual ou cientifico entre profissionais. Princípio da irredutibilidade do salário - os vencimentos dos trabalhadores não podem por parte do empregador serem objeto de deliberação de forma a reduzi-los ao seu alvitre, como bem observa o principio protetor, exceto, porém nos casos de negociação coletiva em…

significa que o juiz não se subordina a ninguém que não a própria lei, a independência política diz respeito às garantias para o exercício das funções, estando previstas no art. 95 da Constituição Federal: vitaliciedade; inamovibilidade; e irredutibilidade de vencimentos. Por independência política entende-se a que assegura ao juiz a liberdade para decidir, não sendo ele responsável pelas decisões que profere, exceto se proceder com dolo ou culpa grave. AUXILIARES DA JUSTIÇA Os…