Legislação Trabalhista e Previdenciária

Trabalho de Legislação Trabalhista e Previdenciária.

1) Dê o conceito de empregado segundo a CLT:

Segundo o art. 3º da CLT considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

2) Qual o conceito do direito individual do trabalho?

O direito individual do trabalho é o segmento do direito do trabalho que estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais ou normativas a ele aplicáveis.

3) Cite 2 princípios gerais do direito do trabalho e explique.

Princípio da não discriminação - princípio explícito pela CR/88 em seu art.7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, que veda qualquer processo de admissão ou remuneração que tenha por base a distinção de sexo, cor, idade, estado civil, ou por deficiência física ou ainda por distinção de trabalho técnico, manual ou cientifico entre profissionais.

Princípio da irredutibilidade do salário - os vencimentos dos trabalhadores não podem por parte do empregador serem objeto de deliberação de forma a reduzi-los ao seu alvitre, como bem observa o principio protetor, exceto, porém nos casos de negociação coletiva em assembléias com ampla discussão pelas entidades de classe de acordo com o inc. VI, art. 7º da CR/88;

4) Cite 2 princípios gerais do direito do trabalho e explique.

Princípio da Norma mais Favorável - é utilizado quando existir mais de uma norma aplicável a um caso concreto, no qual a opção deverá relacionar-se àquela norma que seja a mais benéfica ao trabalhador. Ressalta-se que aqui não interessam questões relativas à hierarquia de normas, ou em relação ao tempo em que foram publicadas, pois caso estiverem ainda em vigência, sempre deverá ser aplicada à norma mais favorável ao trabalhador.

Princípio da Continuidade do vínculo empregatício - seu objetivo deve ser assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego. Entende-se que o contrato de trabalho terá validade por prazo