Irpj Homologação

tributária. Tipos de Créditos Tributários: a)Por Declaração ou Misto – quando o sujeito passivo presta informações ao sujeito ativo para que ele faça o lançamento. b)Por Homologação – quando o sujeito passivo informa e antecipa o pagamento do tributo, sendo tudo homologado, pelo sujeito ativo através de uma notificação. A Homologação pode ser: *Expressa – quando efetuada e comunicada ao sujeito passivo, no prazo de 5 anos acima; e *Tácita – quando o Fisco não se manifestar no prazo…

lançamento, sem a colaboração do sujeito passivo. Pode haver revisão, de ofício, do lançamento, nas hipóteses enumeradas no art. 149 CTN, enquanto não extinto o direito da fazenda de constituir o crédito tributário. Ex: IPVA, IPTU.  Por Homologação – (art. 150 CTN) o sujeito passivo não só informa sobre a situação de fato do lançamento, como também antecipa o pagamento do tributo, que será homologado pela administração, em regra no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato…

funcionamento. ¾ Preencher a declaração de IRPF. ¾ Solicitar certidões negativas junto a órgãos públicos. ¾ Preparar documentação para cisão, fusão e incorporação de empresas. ¾ Montar processos administrativos da empresa. ¾ Preencher declaração de IRPJ. ¾ Elaborar declaração de imposto de renda sobre pessoa física (DIRF). I – ELABORAR DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ¾ Verificar a consistência e comportamento das contas. ¾ Elaborar balancete de verificação. ¾ Elaborar relatórios gerenciais. ¾…

na legislação em vigor (Lei 8.981, de 1995, artigo 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL), também pela forma escolhida. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo Lucro Presumido. Escolhida a opção, deverá proceder á tributação, tanto do IRPJ quanto da CSLL, pela forma escolhida. A base de cálculo para as…

SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Recolhida pelas empresas sobre a receita bruta, 7,6% tributadas pelo lucro real e 3,0% pelas demais. 30 – CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO As empresas que não optarem por recolhimento o IRPJ pelo lucro real deverá recolher pela CSLL- Lucro presumido. 31 – OAB, CREA, CRC, CRECI, CORE, ETC. – CONTRIBUIÇÕES AOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÕES PROFISSIONAIS OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – recolhido pelos advogados CRC – CONSELHO…

inclusive com o uso de seus formulários. A Receita Federal passou por um período de turbulência a partir de então: a instituição estava acostumada com a administração de impostos incidentes sobre a renda dos contribuintes, com o lançamento por homologação, e já era detentora de um modelo funcional e estável de arrecadação. Em função da agregação dessa nova competência administrativa, a Receita Federal viu-se obrigada a trabalhar com o banco de dados de outra instituição (Incra);…

desde que não comine penalidade; STF manifestou-se sobre essa lei através do RE 566621- a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado do que trata o § 1º do art. 150 da lei 118/05. A lei dizia que o tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado. A lei foi criada para delimitar o prazo que o contribuinte teria para restituir o…

física responsável por firmar o Termo de Depósito de Materiais. FNHIS: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Garantia: percentual do contrato que a Administração pode exigir do contratado com o intuito de assegurar a execução do objeto. IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica. LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lucro: remuneração alcançada em conseqüência do acervo construído, da capacidade administrativa e gerencial, do conhecimento tecnológico acumulado e do custo…

ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTOS E ENCARGOS São representadas por: Companhia 2008 Imposto de Renda Pessoa J urídica - IRPJ (a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (a) PIS (b) Outros Total 17.955 6.164 13 57 24.189 2007 15.425 5.513 1.148 22.086 Consolidado 2008 23.786 7.501 881 305 32.473 2007 18.142 6.677 909 2.570 28.298 (a) Refere-se principalmente a antecipações de IRPJ e CSLL relativas ao exercício de 2008. (b) Referem-se principalmente a valores a compensar de PIS sobre faturamento

partes participam da sua elaboração: o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da incidência para que o Fisco opere o lançamento. Ex.: ISS e IRPF CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3) Auto-lançamento ou Lançamento por homologação: O sujeito passivo calcula a quantidade do tributo e, sem prévio exame da autoridade administrativa, recolhe o valor, tendo o Fisco até 5 anos para fazer o lançamento. Todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo…