Irpj Homologação

Atendidos os requisitos do direito à fruição do incentivo fiscal previsto no DL 1.892 /81, é ilegal a resistência da autoridade fazendária em reconhecê-lo, baseada na ocorrência de contrato de leaseback. (...).” – Acórdão do TRF da 1ª Região “IRPJ E CSLL - TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE DE IMÓVEIS NO INTUITO EXCLUSIVO DE EVI TAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALAN-ÇO - EVASÃO TRIBUTÁRIA COM ABUSO DE DIREITO – É abusiva, e não produz efeitos perante o Fisco, a formalização de contrato…

dia 29 de junho de 2012. A apresentação da DIPJ 2012 após o prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas: - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do IRPJ informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento). - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas…

Higiene e limpeza do refeitório; d) Energia; e) Refeições adquiridas de terceiros; 31 f) Vale/ ticket refeição; g) Cesta básica (etc.) As despesas com refeições são tratadas como dedutíveis no IRPJ e CSLL e é necessária uma segregação contábil desses gastos para prova em caso de fiscalização. A dedução do IRPJ não poderá ultrapassar 4% (quatro por cento) do IR devido à alíquota de 15% (quinze por cento) e o custo das refeições para fins de calculo do incentivo fiscal limita-se a R$…

estejam enquadradas no lucro real deverão transcrever o lucro líquido ou prejuízo contábil no Lalur fazendo os devidos ajustes, após apuração dos impostos os mesmos deverão ser contabilizados a débito da conta de Provisão pro Imposto de Renda e crédito IRPJ e Contribuição Social a Recolher. Após a contabilização dos impostos a empresa deverá transferir todas as contas de resultado (receitas e despesas) para uma conta intitulada Resultado do Exercício. Depois de todas as contas de…

dos princípios legalidade e da autonomia da vontade, expressão do princípio da livre iniciativa (PONTES,2000). 5 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CSLL São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência…

renda como pessoa jurídica, entre as diversas modalidades de impostos que as empresas podem pagar está o Super Simples. O imposto de renda é um tributo federal (sua instituição é de competência privativa da União) e enquadra-se na modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de ajuste e os valores são homologados (aceitos) ou não pela autoridade competente. A Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um dos que completam a lista de tributos a serem pagos à…

é a diferença entre bis in idem e bitributação? O primeiro ocorre quando um único fato gerador é hipótese de incidência de dois tributos da competência de um MESMO ente federado (exemplo: o lucro das empresas sofrendo a incidência da CSLL e do IRPJ, tributos de competência da União). A segunda (bitributação) é quando um único fato gerador é hipótese de incidência de dois tributos de entes federados DISTINTOS. É como se existisse uma situação sendo tributada tanto pelo ICMS (tributo…

art. 156 as causas de extinção do crédito tributário (BRASIL, 1996): I- O pagamento; II- A compensação; III- A transação; IV- Remissão; V- A prescrição e a decadência; VI- A conversão de depósito em renda; VII- O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII- A consignação em pagamento nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX- A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva…

6 FORMA JURÍDICA Sociedade Limitada 1.7 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO Nossa empresa terá enquadramento no SIMPLES NACIONAL. 1.7.1 Âmbito federal Nossa empresa terá enquadramento nos seguintes impostos federais: REGIME SIMPLES NACIONAL IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica PIS – Contribuição para os Programas de Integração Social COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 1.7.2 Âmbito estadual Como não iremos ter venda de produtos não se enquadraremos.

correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como Balanço patrimonial e demonstrações contábeis anuais, elaboração, declaração de rendimentos Pessoa Jurídica-IRPJ, folha de pagamento do 13º Salário. Parágrafo Segundo - A mensalidade adicional mencionada no item anterior será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada exercício e seu valor será equivalente ao honorário vigente…