Ipva é Um Tributo Estadual

MAIO DE 2012. INTRODUÇÃO Imposto é uma espécie de tributo. O tributo pode ter como fato gerador uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Ou, então, uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Por isto a doutrina brasileira classifica os tributos em vinculados (taxa e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). Segundo o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador…

Direito tributário Tributos- entrega de bens, mercadorias, serviços para pagar. Principal fonte de Receitas Derivadas do Estado- de forma compulsoria trasforma em riqueza a fim de custear os serviços pubicos. Obrigatoriedade de transferencia mandatoria do patrimonio partiular para o publico. Poder de imperium. Receitas originárias: aferidas pelo Estado a partir da exploração dos seus proprios bense prestação de serviços .EX: aluguel de bens publicos.. Tributo: Lei…

Tributo: é a obrigação imposta as pessoas fisicas e jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes , é toda prestação pecuniária compulsória(pagamento obrigatório em moeda)ou cujo valor posa se expressar, vinculada a um órgão administrativo no qual irá fiscalizar e cobrar o mesmo . Imposto: é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de

FACULDADE ................................................. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRIBUTOS – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS MANAUS 2012 TRIBUTOS – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Trabalho apresentado a .........................................como um dos pré-requisitos para obtenção de nota na disciplina…

respectivos tributos especificados pela CRFB/88, bem como os princípios que os norteiam para o bom entendimento e aplicação no que tange as normas, além do faturamento máximo para o enquadramento no regime de tributação do Super Simples abordado pela lei complementar 123/06. Assim será explicitada a temática introdutória em consonância a legislação tributaria. Competência Tributaria Para entender de competência tributaria se faz necessário verificar a definição…

COFINS (3%) ENTREGA MENSAL: * Quantidade de Tributos; 97 Tributos; * Quantidade de Normas; * Quantidade de Obrigações Acessórias; * Multi-incidências; ICMS (DEPENDE DA ALÍQUOTA) 97 TRIBUTOS: 1)IMPOSTOS 2)TAXAS 3) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E PARAFISCAIS TEMOS 12 IMPOSTOS E APROXIMADAMENTE 85 TRIBUTOS A PARTIR DE 1988: * IMPOSTOS MUNICIPAIS: IPTU, ITBI, ISS * IMPOSTOS ESTADUAIS: ITCMD, ICMS, IPVA OBRIGAÇÕES: Declarações;…

No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária positiva ou negativa -…

as leis que exigem os tributos e autorizam o Poder Público a cobrá-las, estabelecendo formas, tempo e espaço, para essa tarefa; e, de outro lado, o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos e o limites ao poder de arrecadação, evitando arbitrariedades, abusos e desrespeito. 2. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, a, CF; e art. 144, caput, CTN; art. 5º, XXXVI, CF) O princípio da irretroatividade consiste na impossibilidade absoluta do Poder Público exigir tributos relativos…

ETAPA 4 Tributo ou imposto é uma prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, não constituído como sanção do ato ilícito, formada em lei e cobrada por entidades administrativas plenamente relacionada ao art°3 do CTN Imposto Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. Contribuição de melhoria,

arrecadação ou fiscalização dos tributos: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A…