Ipva Iptu Itr

142 do CTN. Ex: notificação de IPTU; auto de infração de ICMS. Trata-se de um documento que permite a exigibilidade do tributo/multa. Espécies de Tributo STF 1 impostos 2 taxas 3 contribuições de melhoria 4 empréstimos compulsórios 5 contribuições Art. 145 da CF, art. 5º do CTN 1 impostos 2 taxas 3 contribuições de melhoria 1 – impostos – art. 16 do CTN – é um tributo não vinculado à atividade estatal, refere-se à ação do particular. Ex: IPTU, IPVA. Impostos federais –…

Diretos___________________________________________________4 1.1.1. Imposto Territorial Rural (ITR)________________________________5 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ)________________________5 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Fisica(IRPF)__________________________6 1.1.4. Imposto Predial e Territorial Urbano(IPVA)______________________7 1.1.5. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) _______8 1.2 Impostos…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamento…

Os Principais tipos de impostos. Os impostos brasileiros são divididos em três partes Federal, Estadual e Municipal. Impostos Federais. IOF, IPI, IRPF, IRPJ, ITR, CIDE, COFINS, CPMF, CSLL, FGTS, INSS e PIS/PASEP. Agora vou explicar um de cada vez: IOF: (Imposto sobre Operações Financeiras é um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo, segundo o Artigo 153, V, da Constituição Federal). O IOF é cobrado nos seguintes casos: Nas operações relativas

ORIGEM DO IPVA O IPVA surgiu no Brasil a partir do ano de 1985, por obra da EC 27/85 que o incluiu na então vigente Constituição de 1967, com redação dada pela EC 1/69, sendo, portanto, um dos mais recentes impostos a aparecerem no nosso sistema tributário nacional. A taxa rodoviária única era cobrada pela União de todos os proprietários de veículos terrestres licenciados, era cobrada anualmente , no momento do licenciamento. A finalidade dessa taxa era gerar uma arrecadação que…

não-tributário. 6. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo a multa administrativa? Em verdade, nem o desconto no IPVA nem a progressividade do IPTU e do ITR constituem utilização do…

EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA 2º GRUPO IPI CONTRIUBIÇÕES SOCIAIS do art. 195, CF CIDI COMBUSTÍVEIS ICMS COMBUSTÍVEIS 3º GRUPO (Anterioridade anual, sempre em 1º de janeiro do ano seguinte) IMPOSTO DE RENDA ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E IPVA III - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE A lei passa a valer sobre fatos presentes e futuros. Exceções: a lei retroagirá quando for interpretativa OU quando for mais benéfica em matéria de infração. IV - PRINCÍPIO DA ISONOMIA …

nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); VI - propriedade territorial rural (ITR); VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar(IGF). A União poderá instituir Art. 154 – CF/88): I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não…

ou por decreto presidencial. c) O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal. d) Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional. Resposta: Letra B. Imposto territorial rural (ITR) 6. Capacidade Tributária Ativa (Magistratura/AL - 2007 - FCC) Nos termos do artigo 253, parágrafo 4o, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. …

faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário” (MACHADO, 2009, p. 150). É o que ocorre com o IPVA do Estado de São Paulo, cuja Lei 13.296/2008 tem regras que determinam o domicílio tributário do proprietário do veículo, aplicáveis, sobretudo, aos casos de ele também ter domicílio ou residência em outro Estado. O local do domicílio tributário do contribuinte do IPVA deve estar no âmbito espacial de validade da lei tributária aplicável. Definida essa lei,…