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dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de ME ou EPP, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (ME ou EPP). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. Normativo: IN SRF nº 608, de 2006, art.16. NOTAS O…

Lançamento por homologação (auto lançamento): o sujeito antecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévio exame da autoridade tributária. Ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa. Exemplos: IR, ICMS, IPI e ISS. Características: a) sujeito passivo antecipa o pagamento; b) não há prévio exame da autoridade tributária; c) a autoridade tributária faz a homologação posterior; d) pode ocorrer homologação tácita, não confirmação após 5 anos.…

Líquido – CSLL; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; d) Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; f) A parcela devida pelo empregador em relação à contribuição para INSS, abrangendo aquela destinada a terceiros, bem como o salário-educação, contribuição para o INCRA, seguro de acidente de trabalho e contribuição patronal.…

Valdir Amorim Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Rustiguer e Milena Sanches Tayano Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira Área ICMS/IPI e Outros:…

órgãos públicos. Os Impostos e Contribuições que estudaremos são os seguintes: A) COMPETÊNCIA FEDERAL  IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  IPI – Imposto Produtos Industrializados  PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  SIMPLES* - Sistema Integrado de…

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária file:///C|/...RETO%20N.º%2037.699,%20DE%2026%20DE%20AGOSTO%20DE%201997%20(Regulamento%20do%20ICMS).htm[5/21/2012 6:32:15 PM] EPP FGTAS GA GI GIA GIA-ST GIS GLP GNRE IBAMA ICMS INFRAERO INSS IPI IR LBA ME MERCOSUL Mod. MPR MR NBM/SH NBM/SH-NCM NF NF-e PASEP PDV PETROBRAS PIS PRODEA Prot. Receita Estadual REF RICMS RUDFTO SCANC SECEX SENAI SIMPLES NACIONAL SINIEF SUDENE SUFRAMA TELEBRÁS TRR…

Microempresa, e código 2484 para Pequena Empresa optante do regime de Lucro Presumido, ou 8% ( oito por cento ) do lucro apurado ( recolhimento mensal ), através de DARF, código 2372, no caso de Lucro Real. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verificar na Receita Federal a alíquota correspondente ao produto ( recolhimento decendial), através de DARF, código 1097 ( exceto: fumo, bebidas e automóveis ). No caso de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o recolhimento é…

PARA AS INDÚSTRIAS As indústrias ou as empresas equiparadas a esta, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico: OBRIGAÇÃO | LUCRO REAL | LUCRO PRESUMIDO | SIMPLES | IPI | SIM | SIM | NÃO | Registro de Apuração IPI | SIM | SIM | NÃO | Registro de Entradas | SIM | SIM | * | Registro de Saídas | SIM | SIM | * | Registro Controle da Produção e Estoques | SIM | SIM | NÃO | * Observar a legislação do Estado…

elevada quantidade de tributos, que são cobrados por todos os entes estatais. A Constituição de 1988 define claramente a competência para cobrança de tributos por cada ente. Assim, os impostos permitidos na Carta Magna são os seguintes: UNIÃO - IR, IPI, II, IOF, ITR, IE e IGF (este ainda não regulamentado em lei). ESTADOS - ICMS, ITCD e IPVA MUNICÍPIOS - ISS, ITBI e IPTU A Constituição autoriza a criação de tributos, mas eles são instituídos por lei. No caso do Imposto sobre Grandes…

................................................................................ 168 61. 2.18. APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 259 e 260 RIPI). ................................................................................... 169 62. 2.19. IPI NA IMPORTAÇÃO. ........................................................................................................................... 169 63. 2.20. CRÉDITO PRESUMIDO (art. 133 a 175 RIPI). ................................................