Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL (DEONTOLOGIA) PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados

terceiros por tal exercício. O Advogado O advogado é peça fundamental para a concretização da justiça, pois é a partir dele que o juiz terá maior condição de chegar a uma decisão clara e justa, sendo permitido o contraditório e a ampla defesa. Tendo amplo reconhecimento constitucional da importância e relevância da necessidade do exercício da profissão, fica clara a atribuição de status valorativo ao trabalho advocatício como um todo. Com toda esta apreciação social o advogado é…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

Ética Profissional – Estatuto da advocacia: lei federal 8206/94 que contem os pilares normativos que o advogado deve seguir. Para evitar a ocorrência das questões começaram a pedir o regulamento geral e o código de ética e disciplina. O regulamento e código são decorrência do estatuto. Regulamento geral- Código de ética e disciplina Conceito de ética – art 1 ( C.E.D) a oab em seu art 1 deixa claro o que ela entende por ética. Ética é obedecer as regras, a oab se refere a obediência de

inviolável do indivíduo, ninguém podendo entrar nela sem consentimento do morador [..]” (Artigo 5º, XI, CF). Assim também pontifica o CPP: “a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio”. (Artigo 283, CPP). Ainda segundo Código de Processo Penal Brasileiro: “O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor,…

diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um advogado, sob pena de nulidade, caso não sejam visados por este profissional. Existem, porém, algumas exceções em que não há necessidade de um advogados, por…

MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Comissão da Advocacia Jovem www.oabgo.org.br 1 MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA www.oabgo.org.br GRANDES CONQUISTAS, MUITO TRABALHO O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. Atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente…

Introdução: Conforme já estudado, todo aquele que causar dano a alguém estará obrigado a repará-lo, e assim, como qualquer um e em qualquer profissão, o advogado responderá pelos erros cometidos no desempenho de sua função. O advogado é o bacharel em direito, inscrito na OAB, que exerce atividade advocatícia nos diferentes ramos que a profissão tem. Estas atividades podem ser de assessoria, consultoria e a postulação perante o Judiciário, e estão previstas no Estatuo da OAB, no artigo 1º. Com

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual e profissional. Art 2o O advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce. Paragrafo único – São deveres do advogado: I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza a dignidade da profissão,…