Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa…

Ética Professor: Arthur Trigueiros. 13/07/2012 Diplomas normativos: 1) Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 2) Código de Ética e Disciplina (CED) – Conselho Federal. 3) Regulamento Geral (RG) – Conselho Federal OAB. Artigos 1 ao 43 são os mais importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é…

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL GILSON ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe…

Capítulo 24 – O Advogado Noções Gerais O advogado é um dos membros da classe dos juristas que possui na sociedade encargo específico, estando entre eles a “observância da ordem jurídica” e a inserção dos seus clientes a esta justa ordem. A Constituição Federal de 1988 trata o advogado como elemento fundamental à justiça, dissertando sobre este em seu capítulo IV do título IV “Da Organização dos Poderes” e na seção III artigo 133. Sendo assim o advogado o “profissional legalmente habilitado

contra terceiros ou defendê-las em ações em que forem réus, bem como em orientar os consulentes quanto às questões em direito." Advogado é originária do latim advocatus, que significa assistente ou patrono de quem foi chamado a juízo, podendo também ter o sentido de ajudante ou defensor. Recorrendo mais uma vez ao dicionário jurídico de José Náufel2, vemos a definição de advogado: "É a pessoa versada em Direito com a função de orientar e patrocinar aqueles que têm direitos ou interesses…

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL PROFESSOR: SAINT CLAIR CAMPANHA DE SOUZA ALUNO: LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 1. Qual é a natureza jurídica da OAB? A OAB não é denominada nem de autarquia, nem tão pouco entidade genuinamente privada, mas sim serviço público independente, categoria sui generis, submetida ao serviço público, na realização das atividades estatais, que lhe foram delegadas, e ao direito privado, no desenvolvimento

INTRODUÇÃO O papel da ética na prática jurídica tem sido uma das principais discussões nos meios acadêmicos e profissionais. Esta atenção se dá principalmente pelas atuais conjunturas envolvendo o comportamento tanto dos profissionais, quanto daqueles que ainda caminham pelas veredas acadêmicas. Condutas que deveriam ser primordialmente éticas, tem sido preteridas por atitudes que em nada se aproximam-se da ética. Fundamental no exercício das atividades dos operadores do Direito, a…

Ética e o profissional forense “O advogado comete falta de ética ao dar tratamento diferenciado entre clientes de diferentes níveis sociais?” Resp.: Preciso é entender que a figura do advogado se faz necessária para o cumprimento do disposto no artigo 5º da Constituição Federal, no qual faz constar que todos são iguais perante a lei e de igual maneira tendo garantida a inviolabilidade de seus direitos, inclusa a reconhecida plenitude de defesa, sendo que apenas o advogado é quem…

Ética Profissional – REVISÃO OAB DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA – ART. 1 AO 5 DO ESTATUTO OAB 1- Postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais: Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal.…

Curso de Pós-Graduação EAD Disciplina: Competências Profissionais no Mundo Moderno Avaliação ALUNOS Avenidópolis - GO Avalição 1 – ELABORAR UM PLANO DE NEGÓCIO Mamãe Canguru (62) XXXX-XXXX [pic] Plano de Negócio elaborado em Fevereiro de 2013 pelos Sócios acima descritos Cópia 1 de 2 PLANO DE NEGÓCIO 1 - Resumo Executivo A loja Mamãe Canguru se especializará na venda de enxovais para