Inviolabilidade Parlamentar

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ADRIANE VAZ CLAUDIANNE COELHO CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO. GOIÂNIA SETEMBRO/2012 ADRIANE VAZ CLAUDIANNE CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Atividade Externa…

Precedentes HC 35041 PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/11/1957 RTJ 3/507 Observação A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 7/4/2006). Indexação CONCESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL. Súmula 4 NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE ESTADO (CANCELADA). Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal…

QUESTÃO 1 Roberto e outras pessoas organizaram e participaram da "marcha da maconha", passeata com o objetivo de conscientizar parlamentares a respeito da tese de descriminalização do uso dessa substância entorpecente. No dia da passeata, policiais militares prenderam Roberto em flagrante, tendo o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na lei e na doutrina, se a conduta dos policiais em relação à prisão

atos praticados em decorrência da servidão diplomática. Imunidade parlamentar A imunidade parlamentar é de cunho personalíssima sendo prerrogativa do direito público interno e como forma de imunidade do parlamento e não do parlamentar é irrenunciável. Dividem-se em duas formas: a) imunidade material ou absoluta, que fora modificada várias vezes no texto constitucional apregoa a inviolabilidade de expressão do parlamentar, tanto por suas opiniões, palavras e votos proferidos…

do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. § 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: SUA COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) …

contrato obedecer a cláusulas uniformes. (D) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público. (E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 023 - C 24. É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de (A) inaugurar a sessão legislativa. (B) investigação próprios das autoridades judiciais. (C) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. (D) elaborar o regimento…

exercício de mandato eletivo. 08- Os Partidos Políticos são entidades de direito privado (e não órgãos estatais). O STF já reconheceu que os mandatos pertencem aos partidos políticos, que podem requerer à Justiça Eleitoral a perda do cargo eletivo do parlamentar infiel e a imediata determinação da posse do suplente. 09- Segundo o princípio da anualidade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorre…

Constituição Federal CNC – Confederação Nacional do Comércio CNI – Confederação Nacional da Indústria CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoa Física CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CPI’s – Comissões Parlamentares de Inquérito CTN – Código Tributário Nacional DJe – Diário da Justiça Eletrônico EC – Emenda Constitucional LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPF – Mandado de Procedimento Fiscal PR - Paraná PSL –…

44 da CF). | |Organização Interna: | |1. Comissões Parlamentares: | |1.1. Comissões Permanentes ou Temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem…