Inviolabilidade Parlamentar

FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO NOMES: CAROLINE PAOLA CARPES E FÁBIO EMERIM PESQUISA JURISPRUDÊNCIA SOBRE: IMUNIDADE PARLAMENTAR OSÓRIO, 22 DE ABRIL DE 2015. 1. INTRODUÇÃO O presente acordão vai tratar sobre a imunidade parlamentar, onde o presidente do sindicato rural do Município de Lomba Alta ingressou com ação de reparação de danos contra o vereador de Lomba Alta, em primeira instância o processo foi deferido, depois de toda a tramitação o

jurisprudência, vem por meio do entendimento, sobretudo do inciso. XII, correlacionado com os incisos. X e XIV do art. 5°, que tratam, respectivamente, da inviolabilidade do sigilo da correspondência, telegráfica, de dados e telefônicos, do direito à privacidade e do segredo profissional. Particularmente importante é a discussão em torno da inviolabilidade do sigilo de dados, expressão que não existia nas Constituições anteriores. Não sendo expressa a menção a sigilo bancário na…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ASSUNTOS: - RENUNCIA DAS IMUNIDADES - EXTENÇÃO DAS IMUNIDADES - IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTADUAIS - IMUNIDADES PARLAMENTARES MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES - PERDA DE MANDATO 1- RENUNCIA DAS IMUNIDADES As imunidades são irrenunciáveis por decorrerem da função que exercem e não da figura do parlamentar. Existe dois tipos de imunidades: 1.1 - IMUNIDADE MATERIAL: Significa que os deputados e senadores…

administrativa, membro do Ministério Público ou mesmo Comissão Parlamentar de Inquérito. Entende-se como dia o período compreendido entre 6 e 18 horas (critério cronológico) ou, para alguns, o período compreendido entre a aurora e o crepúsculo (critério físico-astronômico). A autoexecutoriedade conferida à administração tributária para invadir estabelecimentos comerciais e indústrias cedeu lugar diante da consagração da inviolabilidade do domicílio. Caso não haja consentimento do…

Curso de Direito Jeferson dos Santos IMUNIDADE PARLAMENTAR Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...............................................................................................

se ampara no princípio da irredutibilidade salarial 24. Elementos para o trancamento de uma Ação Penal (segundo o STF) 25. Qual a diferença de ab-rogação e derrogação? 26. Violação do domicílio, à noite, por ordem judicial 27. Imunidades Parlamentares 28. Recurso Hierárquico Impróprio 29. Sistema Processual Brasileiro 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico Há, difundidos pela doutrina nacional, três conceitos de crime: Conceito material: “é o crime um desvalor da vida

INTRODUÇAO: Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário, alem das pressões externas. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal, e estão embasadas na Constituição Federal. Em sua 28ª. Edição do Vocabulário Jurídico de Plácido e…

garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c o art. 53, “caput”) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores), por danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática “in officio”) ou externadas em razão deste (prática “propter officium”). - Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional…

pode ser chamada de inviolabilidade, há uma causa pessoal de exclusão de pena. No segundo caso – imunidades formais – o crime subsiste, mais existe o obstáculo à sua persecução penal, isto é, existe um impedimento á instauração do processo penal. IMUNIDADES SUBSTANCIAIS A imunidade substancial é um obstáculo incontornável à aplicação da lei penal, assim, qualquer conduta que for cometida sob a sua égide não se torna punível pela lei penal, por força de uma inviolabilidade…

2.5 Função típica – Fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle parlamentar pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, o Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tomando medidas que entenda necessárias. Nesse sentido, a Constituição Federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de…