Investigação Criminal Pelo Mp

de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. A…

encontra-se o art. 155, a seguinte expressão:”não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação ...”. Qualquer decisão penal deve ser fundamentada, motivada. Atualmente, em um único dia é ouvido à vítima se estiver viva, a testemunha de acusação, de defesa e o réu. A pericia é aceita se feita na fase de investigação, podendo o advogado questionar. Deve-se ter um lado do perito. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ARTS. 5º, XXXIII E LX, 93,…

apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o…

possibilidade jurídica do pedido ex: denúnvia criminal para imposição de PPL a um menor de 18 anos • legitimidade para agir: Pertinência entre quem assina a petição e o que esta se pedindo; deve ter pertinência com o postulante. o Polo ativo ▪ Ação Penal Pública - MP ( Quando fere a ordem publica) ( ação penal publica incondicionada) O titular da ação penal nao precisa de motivação, oferece a denuncia livremente. O Depol inicia a investigação de oficio. É a regra.…

(Crea-RJ) notificou 1.948 pessoas e empresas por exercício irregular de profissão, o que levou à emissão de 441 autos de infração. Na Justiça do Rio, no mesmo período, por causa da mesma contravenção, deram entrada 1.462 processos nos juizados especiais criminais. A maioria, no entanto, se referia a outras categorias: foram ações contra falsos taxistas, professores de educação física, servidores públicos e advogados. - O exercício ilegal de profissão, previsto no artigo 282 do Código…

da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas…

não temos restrições ao exercício do contraditório processual exigido constitucionalmente. As funções de instrução preparatória no Brasil são desenvolvidas pela polícia judiciária com a realização do inquérito, que não é secreto, e, onde a investigação preliminar e a instrução probatória são secretas e não contraditórias. 3. Princípio da Fundamentação das Decisões A fundamentação das decisões judiciais constitui-se em um princípio jurídicoorganizatório e funcional da teoria do…

Manaus para a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Amazonas encaminhando peças técnicas para a devida incorporação da área onde se localiza a Estação de Radiomonitoragem do DENTEL em Boa Vista-RR. Conforme Nota Técnica nº 004/2012/CODEP/SPU-RR/MP elaborada às fls. 150-151-152-153, observa-se o levantamento sobre o trâmite do referido processo e suas informações necessárias já relatadas com a devida sugestão do encaminhamento dos autos à CJU/AGU para produção de Parecer…

ENCARREGADO: Polícia judiciária – art.4º, CPP: modelo de investigação preliminar policial. Parágrafo único: a competência da polícia não exclui a de outra autoridade para investigar: PAD, inquérito policial militar, CPI (art.58, §4º, CF). 3. POSIÇÃO DO JUIZ: controlador da legalidade e garantidor do respeito aos direitos fundamentais. - O juiz não investiga, não existe a figura do juiz instrutor, devendo condicionar sua atuação à prévia invocação do MP, da polícia ou do sujeito…

aplicar a pena, como diríamos, “à moda Bangu”, ou seja, de qualquer forma. Existe um procedimento que deve ser seguido pelo Estado previamente à aplicação da Lei Penal. Este procedimento a ser adotado pelo Estado se chama “Processo Criminal”. O processo criminal tem como finalidade garantir que o Estado aplique a Lei penal de maneira correta, no momento correto, em face da pessoa correta. Ou seja, para que o Estado não faça besteira! Tem coisa mais irritante que ouvir os…