Investigação Criminal Pelo Mp

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

busca da verdade em prol da sociedade, detrimento da garantia da pessoa do acusado - secretismo; escrita; ausência de contraditório em SISTEMA INQUISITIVO Fases do modelo Inquisitivo a) inquisitivo generalis . investigação sobre a materialidade do fato b) inquisitivo specialis . investigação sobre a autoria da infração SISTEMA INQUISITIVO Dinâmica processual INÍCIO DO PROCESSO . ex officio . dispensada prévia acusação CURSO DO PROCESSO . não havia contraditório (autodefesa da adm…

potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394, parágrafo 4º: MENTIRA **prova: absolvição sumária (art. 397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença condenatória *julgamento antecipado da lide só serve para absolvição sumária Art. 402: só no rito comum ordinário Art. 403: 20 minutos + 10 minutos para alegações finais p/ acusação e p/ defesa (MP terá só esse tempo…

definição, bem como o procedimento para a instauração do inquérito policial, além do que, veremos também os tipos de inquéritos e sua finalidade. No Capítulo 3 (três) serão estudadas as características do inquérito que o fazem instrumento garantia para o MP oferecer a denúncia ou não, diante dos fatos apurados durante as investigações. O Capítulo 4 (quatro) é dedicado ao estudo de como surge a informação de uma infração penal às autoridades e, a partir daí, iniciarem as atividades…

pessoas pobres, devidamente amparado pela Constituição Federal. Assim sendo, o Ministério Público não perde sua legitimidade ativa como substituto processual de pessoas pobres para o exercício de quaisquer das ações nas esferas distintas, civil e criminal, ainda que, em tese, esteja presente somente o ato criminoso. Razão pela qual é possível o ajuizamento de ação na condição de substituto processual e conseqüentemente sua legitimidade para propor ação reparatória de danos, a teor do que…

tem o direito de acessar o inquérito Policial: - Juiz -Promotor -Advogado (Art 7° do estatuto da OAB) Súmula vinculante N° 14 Lei 9296/96 Lei que regula interceptação telefônica Obs: O advogado terá acesso amplo aos elementos colidos na investigação que já estão documentados no inquérito policial. As dirigencias que estão em andamento o advogado não terá acesso. ( ex: busca e apreensão, interceptação telefoncia) Se o delegado não deixar o advogado ver o inquérito policial, deverá o mesmo

É só uma suspeita de que pode ter ocorrido crime. Ainda não ouvimos ninguém", ressalva o delegado Nilton Boscaro, responsável pela investigação criminal da Decco.Investigam há um ano e nada encontram' Um primeiro inquérito criminal contra a Telexfree já havia aberto sido neste ano pela Delegacia de Defraudações de Vitória (Defa), depois que a empresa foi posta sob suspeita pelos ministérios da Justiça e da Fazenda . Um pedido de prisão dos sócios da empresa chegou a ser solicitado pela…

caminho). Princípios: Estado Democrático de Direito (Art. 5º da CF) – garantias constitucionais (limitam a atuação do Estado). Pretensão Punitiva do Estado x Direito de Liberdade (PPL); Art. 5º, LIV da CF: devido processo legal. Persecução Penal (investigação, ação penal e execução penal); Art. 5º, LV da CF: ampla defesa e contraditório. Órgãos aparelhados (Polícia Civil e Ministério Público); Ampla defesa: Autodefesa (renunciável): interrogatório; Defesa técnica (irrenunciável):…

POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR…

investigados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relativos a um aditivo de contrato firmado em 1998 pela multinacional francesa Alstom com uma companhia de energia do governo de São Paulo. Trata-se da primeira acusação criminal envolvendo uma empresa citada na investigação do cartel dos setores de energia e metroferroviário. 4 – Problemas de Caso Os investigadores brasileiros pediram a colaboração do governo britânico para rastrear essas e outras empresas. Entre o grupo…