Investigação Criminal Pela Corregedoria

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

Curso de Direito BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Ilhéus, BA Out./2014 BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITOTAL (AIJE): Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da…

Não pode haver dúvidas acerca da imparcialidade do juiz. A presunção é juris et de jure. Relaciona-se com o fato de o juiz ter exercido uma função que já fez com que ele formasse a sua convicção previamente. Ex.: promotor que havia feito a investigação criminal e entra posteriormente na carreira de juiz pelo quinto constitucional, ao receber aquele processo em que havia sido investigador, não poderá julgar. Aquele que investiga não pode julgar. Estas são as causas de impedimento.…

norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados; h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; i) os embargos infringentes de seus julgados; j) os embargos declaratórios a seus acórdãos; l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público,…

norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados; h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; i) os embargos infringentes de seus julgados; j) os embargos declaratórios a seus acórdãos; l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério…

ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VINCULANTE – SP. INQUERITO Nº____ PRUDENTE PRUDENTISSIMO, brasileiro, casado, magistrado, portador da RG nº ...., inscrito no CPF nº..., domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de Vinculante, através de seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput; 139, caput; 141, inc. III e 145, caput, do Código Penal e arts. 30, 38 e 44 do Código de Processo Penal, e com base no

hipótese, são dirigidas por servidores do quadro da Polícia Científica ou Polícia Técnico-Científica, sendo a direção privativa de integrantes da carreira de Perito Criminal ou Perito Legista. Antes da criação das Polícias Científicas autônomas em relação às Polícias Civis (com data variando em cada estado), as perícias criminais ficavam à cargo destas, razão pela qual alguns estados da federação mantêm os seus Departamentos Técnico-Científicos vinculados às suas respectivas…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI 12.850/2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…

deve ser objetiva e subjetivamente falsa. Ou seja, contrária à verdade dos fatos e com a certeza, por parte do acusador, acerca da inocência da pessoa à qual se atribui o crime. O dolo, a intenção criminosa, é a vontade de que seja iniciada uma investigação policial ou um processo contra a vítima. Um simples pedido de apuração de irregularidades, sem a descrição de fatos definidos como crime, não seria o bastante para caracterizá-la, conforme entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia…